Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada.

O alistamento eleitoral é obrigatório para candidatura, sendo facultada a filiação partidária ou a candidatura independente para cargos eletivos.

Parágrafo único. Lei disporá sobre a apresentação de candidatura a cargo eletivo independente de filiação partidária.

A preocupação com o alistamento eleitoral para candidatura a cargo eletivo no texto constitucional remonta historicamente a situações em que surgiam, nas urnas, nomes de pessoas que sequer eram candidatas àquele cargo ou até mesmo estavam impedidas de o serem. Nos arquivos do Senado Federal, há reflexão sobre o tema, no artigo de Ricardo Westin (2014):

“As leis eleitorais eram frouxas em 1894. Não era necessário filiar-se a partido nem oficializar candidatura. O eleitor tinha liberdade para escrever qualquer nome na cédula, até o dele próprio ou o de um cidadão que não fosse candidato. Ganharam votos até os príncipes Pedro de Alcântara e Augusto de Saxe-Coburgo-Gotha. […] eles eram netos de dom Pedro II e haviam sido expulsos do país com a família imperial. Parte do eleitorado queria na Presidência o visconde de Ouro Preto, ex-primeiro-ministro do Império. Floriano Peixoto, o presidente de então, ficou em 16º lugar. Foi outro caso curioso: a Constituição de 1891 era categórica ao proibir a reeleição”. (Fonte: Agência Senado)

Evidentemente, após mais de um século de aprimoramento das normas eleitorais e dos órgãos de fiscalização e, por que não dizer, da tecnologia, tem-se um cenário mais fidedigno na apuração. Para tanto, opta-se nesse texto por manter a exigência de alistamento eleitoral para candidatura. Do contrário, o voto é considerado nulo.

A grande mudança sugerida nesse dispositivo está na retirada da necessidade de estar filiado a partido político. As candidaturas independentes de partido político, reivindicação reiterada da sociedade brasileira, passa a ser possível com o texto constitucional proposto que entrará em detalhes mais adiante neste capítulo.

Isso não significa, por outro lado, o fim dos partidos políticos. Afinal, desenha-se nesse texto um regime parlamentarista, que tem como base a dinâmica partidária para se alcançar maioria e constituir um governo. Contudo, alguns excessos e problemas do sistema partidário em vigor são eliminados do sistema político brasileiro neste texto. É o que veremos no dispositivo seguinte.

O parágrafo único, por sua vez, lança as bases para a candidatura independente de partido político, remetendo à lei as regras para tal.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu entre as condições de elegibilidade a filiação partidária. Esse modelo implica o monopólio dos partidos políticos na indicação de candidaturas a cargos eletivos e, em consequência, ao menos do ponto de vista formal, na tarefa de intermediação dos interesses da sociedade com o Poder Público.

Esse modelo precisa ser revisto e modernizado, o que não significa tornar menor a relevância dos partidos para a democracia.

Os partidos continuam a desempenhar papéis essenciais para a democracia. Mas é certo que a própria cidadania já não os enxerga como canais exclusivos de suas demandas.

A sociedade tem diversificado seus canais de demandas que, além dos partidos, também incluem os movimentos políticos e sociais, organizações não governamentais e outros, além das crescentes mobilizações via redes sociais.

Tem razão SALGADO[1], quando afirma que a democracia “de partidos”, própria do século XX, parece ter dado lugar a uma democracia “com partidos” nesse século XXI

Não por outra razão, as candidaturas independentes têm se tornado um padrão internacional em nações democráticas.

Na Europa, as candidaturas independentes estão em crescimento. Cerca de metade dos países da União Europeia já admitem candidaturas avulsas em eleições legislativas nacionais e um quarto dos Estados-membros as permitem em eleições para o Parlamento Europeu.

Em 13 dos 27 países as candidaturas independentes são permitidas em eleições parlamentares nacionais: Bulgária, Chipre, Dinamarca, Estônia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Malta, Romênia e Reino Unido.

Cinco países não possuem regras expressas em suas legislações a respeito de candidaturas avulsas, embora haja uma possibilidade teórica de que os candidatos independentes figurem em listas individuais, situação que raramente ocorre. Esses países são: Áustria, Finlândia, Luxemburgo, Holanda e Polônia.

Em 9 países as candidaturas avulsas são proibidas em eleições gerais, e a formação de listas individuais não é permitida. Esses países são: Bélgica, República Tcheca, Itália, Letônia, Portugal, Eslováquia, Eslovênia, Espanha e Suécia.

Na América Latina também há exemplos, sobressaindo o México, que, em 2012, realizou uma reforma política constitucional e legal para admitir as candidaturas independentes. Merece destaque a previsão legal[2] de garantia de condições mínimas de competitividade entre as candidaturas independentes e as patrocinadas por partidos políticos.

Nos Estados Unidos da América, em razão do forte desenho federativo, cada Estado tem regras próprias quanto a determinadas matérias eleitorais, inclusive sobre candidaturas independentes. Embora formalmente possível, a solidez do bipartidarismo informal americano, em certa medida, sufoca as chances reais de sucesso das candidaturas independentes.

Importa, ainda, mencionar que, dos direitos políticos mais relevantes está o direito de votar e de ser votado. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2017, a repercussão geral de um caso concreto em que um cidadão pleiteava seu registro de candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro, embora não fosse filiado a nenhuma agremiação partidária (ARE nº 1.054.490-RJ)[3].

A nosso ver, a tarefa de concepção do modelo que irá contemplar as candidaturas independentes em condições de competitividade equivalentes àquelas patrocinadas pelos partidos merece tratamento legal.

Em síntese,

a) precisamos integrar o Brasil no padrão internacional de países que contemplam as candidaturas independentes.
b) O modelo de democracia do século XXI deve ser “com partidos”, e não mais “de partidos”, própria do século passado.
c) O monopólio da indicação de candidaturas é incompatível com a ideia moderna de política.
d) O modelo legal a ser desenhado para admitir as candidaturas avulsas (vide anexo) deve assegurar, na medida do possível, condições de competitividade destas e das patrocinadas pelos partidos, desde que atenda às seguintes condições:

I. apoio mínimo definido em lei da circunscrição eleitoral, cujas assinaturas sejam válidas por duas eleições consecutivas na mesma área. A Justiça Eleitoral terá competência exclusiva para analisar as assinaturas.

II. O candidato independente renuncia do uso de recursos públicos para a campanha.

Esta última exigência já está afirmada para os partidos políticos, e é importante que esteja explícita também para os candidatos independentes, a fim de que se respeite a paridade de armas no processo eleitoral.

Esta e outras sugestões estariam dispostas em lei, como anuncia o parágrafo único deste artigo, e cuja redação consta do anexo II.

 

FONTE: TRECHOS DA JUSTIFICATIVA MINUTA PEC DEP. LP – adaptada por Renata Tavares

 



AGÊNCIA SENADO, Na primeira eleição presidencial, há 120 anos, Brasil teve eleitor de menos e candidato demais por Ricardo Westin | 06/10/2014. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/na-primeira-eleicao-presidencial-ha-120-anos-brasil-teve-eleitor-de-menos-e-candidato-demais Acesso em 28/07/20

[1] SALGADO, Eneida Desiree. Os partidos políticos e o estado democrático: a tensão entre a autonomia partidária e a exigência de democracia interna. In: SALGADO, Eneida Desiree e DANTAS, Ivo (Orgs). Partidos Políticos e seu regime jurídico. Curitiba: Ed. Juruá, 2013. p.135.

[2] As regras legais mexicanas exigem para as candidaturas independentes um apoiamento mínimo do eleitorado (1% para candidatos a Presidente da República, 2% dos eleitores da circunscrição para o caso de Senador e Deputado). As regras também determinam que se criem “bolsas de financiamento” e de espaços no rádio e televisão para distribuição entre os candidatos independentes.

[3] Trata-se do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 1.054.490-RJ), da relatoria do ministro Roberto Barroso. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5208032

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