XIII – É livre a circulação de qualquer pessoa pelo território nacional em tempo de paz, resguardados os imperativos de segurança nacional, segurança pública ou de ordem sanitária, na forma da lei.

Na versão anterior, essa restrição “sanitária” havia sido removida à pedidos, voltaram atrás?

Insisto que manter a confusão entre educação (prerrogativa da família) e ensino (função subsidiária do estado e da comunidade em relação a família) que foi criada de décadas para cá, trouxe consequências nefastas que perdurarão por gerações. Não parece muito sábio permitir que se discuta qualquer assunto encima da “confusão verbal” proposital com que a esquerda vem solapando a civilização há tempos, ainda mais nessa área. Por favor, corrijam isso, não custa muito ajustar as palavras, e as repercussões serão estruturais.

V – Todo indivíduo tem o direito de defender a si próprio, a sua família, seu patrimônio e seu país contra quaisquer ameaças, assegurando-se a cada cidadão o direito de possuir e portar armas, nos limites definidos em lei.

Reitero aqui que essa parte é muito fraca e que é uma brecha para um burocrata dificultar o acesso de indivíduos às armas. criando a situação de: você pode, mas não consegue.

Inc. XIII de novo, vocês são igual aos outros: CANALHAS!!!

Desculpe, escrevi “igual”.
Mas ainda assim são CANALHAS!!

“XIII – É livre a circulação de qualquer pessoa pelo território nacional em tempo de paz, resguardados os imperativos de segurança nacional, segurança pública *ou de ordem sanitária*, na forma da lei.”

Um estudo recente da John Hopkins University mostraram que lockdowns são totalmente ineficazes no combate a pandemias, tendo apenas uma redução de 0.2% no número de mortes. Logo, nada mais justo que retirem essa arbitrariedade de “ou de ordem sanitária“.

Link para o estudo:
https://www.abcactionnews.com/news/national/coronavirus/johns-hopkins-university-study-finds-lockdowns-only-reduced-covid-deaths-by-0-2

XVIII – Toda criança tem direito à educação básica, de acordo com a lei, respeitando-se a primazia da família, da inviolabilidade dos valores familiares, da autoconfiança, do mérito pessoal e do trabalho, e incentivando-se o ensino da Lógica, da Matemática e da Língua Portuguesa, vedada a defesa a qualquer ideologia política ou orientação partidária.

Neste inciso, pode ser interpretado que nem mesmo a família pode ensinar sobre ideologia e orientação partidária… o que seria um interferência estatal indevida. Me parece que seria melhor deixar claro que tal é vedado ao estado quando do ensino (e não da educação, claro)

Sugiro a seguinte redação:

”   Art. 7º A Lei será igual para todos, quer proteja, quer penalize, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – nenhum cidadão será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei;

II – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

III – todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras ou escrito, e publicá-los nos meios de comunicação, independente de censura, vedado o anonimato e com tanto que hajam de responder pelos abusos cometidos no exercício deste direito, nos casos e pela forma que a Lei determinar;

IV – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, na forma da lei;

V – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, garantido o livre exercício dos cultos religiosos, proteção aos locais de culto e a suas liturgias e assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, na forma da lei;

VI – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

VII – é assegurado ao cidadão o direito de defender a si próprio, a sua família, seu patrimônio e seu país contra quaisquer ameaças, garantido o direito de possuir e portar armas, na forma da lei;

VIII – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

IX – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

X – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;         

XI – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à integridade familiar, à segurança e saúde das pessoas, tal direito será exercido, preferencialmente, em regime de declaração em substituição ao regime de prévia autorização, nos termos da lei;

XII – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XIII – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XIV – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XV – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XVI – é garantido o direito de propriedade;

XVII – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

XVIII – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XIX – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país;

XXI – é garantido o direito de herança, vedada a tributação em desfavor dos herdeiros;

XXII – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

XXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXIV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXV – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXVI – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXVII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXVIII – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XXIX – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a sociedade;

XXX – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XXXI – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis.

XXXII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo do apenado, seu comportamento e a opção pela prática de atividade laboral durante o cumprimento da pena;

XXXIII – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

XXXIV – ninguém será considerado culpado até a proferimento da sentença condenatória pela autoridade competente;

XXXV – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

XXXVI – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

XXXVII – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

XXXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

XXXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

XL – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

XLI – qualquer cidadão ou associação é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades, ilegalidades e abuso de poder de qualquer membro ou servidor de quaisquer dos Poderes;

XLII – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

XLIII – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

XLIV – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade e a transparência da fila de atendimento;

XLV – ficam garantidas as recompensas conferidas pelos serviços feitos ao Estado, quer Civis, quer Militares, assim como o direito adquirido a elas na forma da Lei;

XLVI – atendidos os requisitos legais, os contratos civis terão prevalência sobre normas genéricas;

XLVII – é assegurado às famílias o direito à educação dos filhos;

XLVIII – é livre a criação de estabelecimentos educacionais, na forma da lei, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XLIX – a rede pública de ensino deverá assegurar a inviolabilidade dos valores familiares, o respeito às instituições, o estímulo ao desenvolvimento da vocação e aptidão pessoal do educando, vedada a defesa de ideologia política ou partidária nos estabelecimentos educacionais.

Parágrafo único. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

“