Com relação ao texto da CF/1988, propomos uma inversão do duplo negativo do seu caput, para elencarmos da forma mais direta possível as hipóteses de quando a União poderá intervir nos Estados-membros e no DF.
Cabe ressaltar que foram feitas as seguintes modificações:
- Retira-se a expressão “direito da pessoa humana” e substitui por “direitos individuais”;
- Retirada a “forma republicana” e acrescido o “federalismo”, afinal, o próprio instituto da intervenção é marca dessa forma de organização do Estado para evitar movimentos de secessão;
- Retira-se a “aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde” porque a proposta de texto constitucional não mais apresenta essa exigência da Constituição de 1988.
- Retira-se a hipótese de intervenção com objetivo de “reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.” A opção por não prever intervenção federal em estados-membros comprometidos financeiramente se justifica em razão de princípios caros a esta proposta de constituição como a autonomia dos entes para arrecadar e para utilizar os recursos arrecadados por ele.
A matéria é usualmente classificada como intervenção espontânea e intervenção provocada, a depender dos agentes políticos que participam do processo.
Intervenção espontânea:
As hipóteses de intervenção espontânea independem da participação do Poder Judiciário, são decretadas pelo Poder Executivo federal e entram em vigor 24 horas após apreciação do Congresso Nacional. São elas:
I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Intervenção provocada por solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido: quando os governadores ou as assembleias legislativas solicitam a intervenção ao Poder Executivo federal, cabe a este decretar ou não a intervenção.
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Intervenção provocada por requisição: incisos V e VI. Quando há requisição do Poder Judiciário ou Procurador-Geral e o Poder Executivo federal é obrigado a decretar.
V – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
O inciso VI elenca princípios constitucionais sensíveis que, se violados, provocam ação de inconstitucionalidade interventiva de iniciativa do Procurador Geral no Tribunal Constitucional:
a) subsidiariedade;
b) autogestão;
c) defesa dos direitos individuais;
d) transparência na prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
A grande novidade está no §5º que inaugura a possibilidade de os cidadãos solicitarem intervenção ao Poder Executivo federal nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI. Essa inovação faz parte de visão mais ampla desta proposta de texto constitucional ao proporcionar maior participação dos cidadãos nos processos decisórios relevantes, quando percebem flagrante desordem constitucional ou desobediência a princípios caros ao Estado brasileiro.
Mais uma vez foi retirado o “duplo negativo” do caput do artigo análogo da CF/88. O caput desta proposta assume a ordem direta com vistas a elencar as hipóteses de intervenção dos estados-membros em seus municípios.
Foi retirada a seguinte hipótese prevista na CF/88 por não se aplicar aos princípios desta proposta de Constituição:
“III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde”.
Outra mudança foi retirar do caput as intervenções da União nos municípios de seus territórios e colocar essa previsão no parágrafo único, de modo a ampliar tais possibilidades por meio de lei complementar.
Comentário: Renata Tavares
