Neste texto, entende-se que o Distrito Federal é ente federado peculiar, onde está sediada a capital federal, sendo regido por Constituição própria e por leis próprias, aprovadas pelo Senado. São-lhe atribuídas as competências administrativas, tributárias e orçamentárias reservadas aos Estados e, no que couber, aos Municípios, observado os princípios da autonomia tributária e da alocação de recursos para sua população. Quanto à organização administrativa e judiciária do Distrito Federal, esta deve estar disposta em lei federal.

A Constituição recupera a condição jurídico-administrativa do Distrito Federal anterior a 1988. Nesse sentido, não faz qualquer sentido que a unidade tenha Poder Legislativo próprio ou que seu dirigente seja eleito, como se Governador fosse. O que deve ter essa unidade peculiar é um Administrador, um servidor público nomeado pelo Chefe de Estado, apor seu nome ter sido aprovado a escolha pelo Senado. Caberá a ele, que é demissível ad nutum, administrar a unidade, sempre sob uma perspectiva técnica e jamais política.

No que concerne à representatividade, a população do Distrito Federal elegerá seus deputados para a Câmara Federal e para o Senado, conforme os critérios estabelecidos para os Estados da federação. Com isso, garante-se a harmonia na unidade da federação em não podem existir embates políticos que comprometam a segurança e a boa administração da sede político-administrativa do Governo.

Comentário: Joanisval Brito Gonçalves