Com relação ao texto constitucional de 1988, são introduzidas regras a serem observadas pelas constituições estaduais: 

1. Separação de poderes; 
2. Sistema eleitoral: voto distrital puro para deputados estaduais; 
3. princípio da subsidiariedade de competências entre os entes da federação. 
4. princípio da separação entre aquele que arrecada a receita e aquele que executa o orçamento; 

O dispositivo é representativo da liberdade que se propõe aos municípios de se associarem uns com os outros, como melhor lhes convier para a execução de serviços aos seus munícipes, sem intervenção do governo estadual. 

Foi extraída a previsão do texto de 1988 sobre a competência dos estados a respeito do gás canalizado. Não há razão para os entes intervirem na atividade econômica, e especialmente, não há razão para que esta previsão esteja no texto constitucional como competência dos estados-membros da Federação. 

Comentário: Renata Tavares