Em várias matérias que repercutem diretamente na vida dos cidadãos, das empresas e da sociedade em geral, há necessidade de um arcabouço normativo que conte com a colaboração dos diferentes entes federados legislando paralelamente, de acordo com as realidades apresentadas por cada um. 

São questões relacionadas a contratos, transmissão de bens e herança, tributação, produção e consumo, comércio, organização das cidades, orçamento público, educação, meio ambiente, patrimônio histórico, segurança pública e acesso à justiça. Não se defende aqui um amontoado ou um excesso de legislação sobre essas matérias. Ao contrário, por se tratar de assuntos relacionados ao dia a dia dos cidadãos e dos contribuintes, os entes federados têm podem regulamentar algumas atividades sob sua jurisdição com mais precisão do que os legisladores federais. 

O artigo é inovador do ponto de vista da organização da Federação brasileira porque nessas matérias que não são próprias de Estado – e que, por isso, não foram elencadas como privativas da União em artigo anterior -, caberá aos entes a decisão das leis que estarão em vigor em seus territórios. Mais uma vez, não se trata de temas de menor relevância, mas cuja natureza e interesse é atender as demandas das comunidades locais. Como dito, não são preocupações de Estado, mas de governos, cujas diretrizes podem ser alteradas de acordo com o momento histórico e com a região do país.

Desse modo, com inspiração em modelos federalistas adotados em outros países como Estados Unidos e Suíça, desenvolveu-se a seguinte regra para a legislação concorrente:

Lei federal por aprovação top-down: lei federal que verse sobre qualquer das matérias elencadas neste artigo, será votada pelo Parlamento, mas precisará passar pelo crivo das assembleias legislativas dos Estados-membros. Uma vez aprovada, a legislação entra em vigor naquele estado-membro da Federação. Mas para que ela entre em vigor em todo o território nacional, é preciso que ⅔ das assembleias a tenham ratificado. Assim, a lei entrará em vigor também para os outros ⅓ dos estados-membros. Esta processo será detalhado mais adiante em artigo pertinente ao processo legislativo.

É importante frisar que podem surgir situações em que o intento não será de que a lei federal vigore em todo o território nacional pelo simples fato de esta tratar de assuntos muito específicos para determinado grupo de estados do país. 

Essa é uma inovação do processo legislativo que consagra o princípio da subsidiariedade das competências, permitindo que o Parlamento reflita sobre medidas e soluções legislativas pensadas no âmbito dos Estados-membros, que estão mais próximos das demandas da sociedade. Pelo princípio da simetria constitucional, aplica-se a mesma lógica para a relação entre estados-membros e municípios. 

Destaca-se que os Municípios não estavam previstos na Constituição de 1988 em artigo correlato, o que demonstra a fragilidade a que o constituinte condicionou esse ente perante os demais. Uma crítica recorrente é a débil autonomia conferida aos Municípios no texto constitucional de 1988.

Ainda com relação à Constituição de 1988, resolveu-se um problema constante de conflito de competências e interesses entre os entes federados que, não raro, precisam ser resolvidos pelo Poder Judiciário, imposto pelo art. 24 da CF de 1988 e seus parágrafos. Esse dispositivo já precisou ser esclarecido por diversas vezes em ações concentradas de controle de constitucionalidade, limitando prefeitos e governadores de colocarem em prática leis aprovadas por seus respectivos poderes legislativos, na maioria das vezes em consonância com os anseios das comunidades locais e/ou estaduais, evidenciando um grave problema de distribuição de competências na Federação brasileira.

Com relação à Constituição de 1988, a grande mudança do texto proposto está nos parágrafos, pois a maior parte dos incisos foram mantidos, poucos excluídos e apenas um alterado. 

Incisos mantidos:

II – orçamento;

III – juntas comerciais;

IV – produção e consumo;

V – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VI – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

VIII – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;           

IX – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

X – procedimentos em matéria processual;

XI – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XII – assistência jurídica e Defensoria pública;

XIII – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV – proteção à infância e à juventude;

XV – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. 

Inciso alterado: 

I – direito civil, penal, comercial, agrário, tributário, financeiro, penitenciário e urbanístico: o que antes era competência privativa da União, passa a poder ser legislado por todos os entes como direito civil, penal, comercial e agrário. Os demais inscritos neste inciso já eram de competência concorrente na CF/88. O motivo para a inclusão desses direitos na legislação concorrente está na razoabilidade de as comunidades locais e estaduais optarem por normas mais adequadas a suas realidades, costumes e valores. São ramos do direito que permeiam a vida em sociedade nas mínimas relações, sejam elas contratuais, familiares ou produtivas. Note que o direito processual permanece como competência privativa da União, para que haja harmonização das decisões do Judiciário, permitindo acesso do cidadão a instâncias superiores. Contudo, o mérito ficará a cargo da comunidade decidir se considera crime ou não, por exemplo, determinada conduta e até mesmo a punição que se dará conforme o peso que o delito representa para aquele grupo de indivíduos. Essa possibilidade de se descentralizar normas é mais condizente com os anseios da sociedade que poderá cobrar de seus representantes legislarem sobre valores e costumes caros a ela. 

Inciso excluído:

IV – custas dos serviços forenses: parte-se do pressuposto de que as justiças estaduais se organizarão conforme suas necessidades, sendo dispensável trazer para o texto constitucional tal previsão.

Comentário: Renata Tavares