A União é ente de 1º grau, portanto, é a mais abrangente em termos territoriais. A União, ente doméstico que representa o Estado brasileiro na organização federativa, é dotada de bens. 

É importante não confundir bens da União com território do Estado soberano.

Parte significativa dos autores reforçam que o território não é propriedade do Estado, mas um de seus elementos constitutivos imprescindíveis, como o é a sua população. Portanto, independentemente de haver propriedade privada que não pertença à União ou aos demais entes, tal fato não desconfigura aquela porção de terra, seja ela urbana ou rural, da constituição do Estado soberano. Território é, desse modo, porção do globo terrestre (solo e subsolo) onde o Estado exerce sua jurisdição exclusiva, sem concorrência com nenhum outro Estado soberano. Inclui-se nessa definição jurídica suas águas interiores, mar territorial e o espaço aéreo sobrejacente à porção de terra e ao mar territorial.  A abrangência dessa jurisdição inclui poderes legislativo, judiciário e executivo, devendo o Estado soberano garantir a proteção para o bem de toda sua comunidade de cidadãos. 

Feitas essas considerações, os bens da União são aqueles cuja propriedade lhe pertence, regidas precipuamente por uma visão estratégica e de segurança nacional, mas também orientada por regras relacionadas com a Administração Pública. 

O artigo propõe manter os bens da União historicamente consagrados pelas constituições anteriores. A manutenção do status quo garante segurança jurídica tanto à sociedade brasileira, a maior interessada, como também aos demais entes da federação que não precisarão alterar regimes jurídicos.

Não há necessidade de reproduzir quais são esses bens elencados no artigo. 

Contudo, é importante frisar que algumas mudanças foram feitas no §1º cuja regra se desdobrou em outro parágrafo. Está assegurada a compensação financeira ou a participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território apenas dos entes que participem ativamente do custeio da exploração. O texto é mais claro, com relação à necessidade de haver participação efetiva na exploração para se obter participação nos resultados ou compensação financeira. 

O desdobramento vem no parágrafo seguinte que diz que a participação nos resultados dependerá da participação financeira do ente na exploração de recurso mineral. As variações são as seguintes: 

• se os custos da exploração forem exclusivamente da União, o resultado é compartilhado com todos os demais entes da federação em fundo a ser criado por lei;
• se os custos da exploração forem exclusivamente do estado-membro, o resultado é apenas dele;
• se os custos da exploração forem de dois ou mais estados-membros, o resultado é distribuído entre os participantes do consórcio.

Comentário: Renata Tavares