Versão atual, publicada novembro de 2021.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, nato ou naturalizado, que adquirir outra nacionalidade voluntariamente, salvo nos casos:    

I – de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

II – de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Mantidas as hipóteses de polipatridia quando o brasileiro nato tem direito a mais de uma nacionalidade originária ou quando, excepcionalmente, por circunstâncias alheias à sua vontade e por imposição do Estado onde o brasileiro se encontre, ele precise naturalizar-se para cumprir com deveres e ter direitos civis garantidos.

Comentário: Renata Tavares

 

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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

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