Versão atual, publicada novembro de 2021.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em razão de atividade nociva ao interesse nacional ou se for condenado por:

I – terrorismo;

II – crimes hediondos;

III – participação em organização ou associação que favoreça o totalitarismo ou o globalismo, em especial aquelas que advoguem a supressão do Estado de Direito e a soberania nacional;

IV – participação em grupo criminoso organizado ou associação criminosa;

V – tráfico de drogas, de pessoas, de órgãos ou armas;

VI – pornografia infantil, pedofilia ou exploração sexual;

VII – contrabando ou tráfico de espécies nativas;

VIII – biopirataria;

IX – crimes de lesa pátria, espionagem, crimes cibernéticos e invasão de dados pessoais de cidadãos brasileiros;

X – corrupção ou qualquer outro crime contra o Erário público; ou

XI – crimes contra a soberania nacional.

Parágrafo único. A pessoa considerada perigosa para a segurança nacional do Brasil ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos nesta Constituição Federal, terá suspensa sua naturalização quando do indiciamento, o que poderá implicar em sua deportação, expulsão ou extradição, nos termos da lei.

Acerca do cancelamento da naturalização, fica mantido, no texto proposto, a hipótese de cancelamento da naturalização por decisão judicial por atividade nociva ao interesse nacional que está prevista no art. 12, §4º da CF/88. Não se trata, portanto, de crime, como elencaremos em seguida. Trata-se hoje de ação na esfera cível movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Justiça Federal. Exige-se sentença judicial transitada em julgado. A reaquisição da nacionalidade se dá apenas mediante ação rescisória.

Perde a nacionalidade adquirida aquele que for condenado pelos crimes de terrorismo; crimes hediondos; crime de organização ou associação que favoreça formas totalitárias, exclusivistas ou integristas de governo, em especial aquela que advogue a mudança do regime democrático de governo e o fim das liberdades fundamentais ou do Estado de Direito por meios violentos, com o emprego de grave ameaça ou por outros meios incompatíveis com a Constituição; grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição; tráfico de drogas, pessoas, de órgãos ou armas de fogo; pornografia, pedofilia ou exploração sexual infantojuvenil; contrabando ou tráfico de espécies e biotecnologia;  crimes de lesa pátria, espionagem, crimes cibernéticos e invasão de dados pessoais de cidadãos brasileiros; ou corrupção ou qualquer outro crime contra o Erário público.

O mero indiciamento já suspende direitos do naturalizado. Isso implica em dizer que este poderá ser deportado, expulso ou extraditado, nos termos da lei. 

 

Comentário: Renata Tavares

Clique para expandir

Navegue pelos artigos

Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

1 comentário
Mais antigos
Mais centes Mais votados
Inline Feedbacks
View all comments
Celso Carvalho
Celso Carvalho(@celsocmc)
14 dias atrás

Ficou faltando prever:

 

§ XXº – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

 

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, nos termos da lei;

 

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Assine nossa newsletter

Assine a nossa newsletter e receba gratuitamente todas informações da Constituição que irá libertar o Brasil.

Seções

Versão atual, publicada em novembro de 2021.

Busca de conteúdo