Versão atual, publicada novembro de 2021.

São privativos de brasileiro nato os cargos:

I – de Chefe de Estado;

II – de Chefe de Governo;

III – de Membros do Conselho de Estado;

IV – de Presidente da Câmara Federal;

V – de Presidente do Senado;

VI – de Ministro da Corte Constitucional;

VII – de Comandante da Marinha do Brasil, de Comandante do Exército Brasileiro e de Comandante da Força Aérea Brasileira.

Parágrafo único. Exceções ao disposto neste artigo serão decididas pelo Chefe de Estado, ouvido o Conselho de Estado.

Neste artigo, são elencados alguns cargos privativos de brasileiros natos:

  • chefe de Estado e chefe de Governo  e membros do Conselho de Estado.
  • presidentes da Câmara Federal e do Senado, ministros da Corte Constitucional, Comandantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

 São posições e carreiras de Estado estratégicas, que requerem um vínculo jurídico-político inconteste.

Todavia, a respeito dessas restrições, cabe colocar que, historicamente, nossos dois primeiros Chefes de Estado – Dom João VI e Dom Pedro I –, assim como nossa primeira Regente – Dona Leopoldina –, não eram nascidos no Brasil. E é indiscutível o quanto amavam esta terra e fizeram mais bem ao País que muitos Chefes de Estado republicanos que os sucederam.

Lembramos que, por exemplo, a Casa Real da Noruega é de origem dinamarquesa, e a Suécia é francesa (do Marechal Bernadotte). A Rainha Sofia de Espanha e o Príncipe Phillip do Reino Unido são gregos. No Canadá, os Governadores-Gerais há muito têm sido de diferentes origens (haitiana, asiática de Hong Kong, inglesa…).

Esse preciosismo para com os demais cargos públicos é algo anacrônico e sem sentido nas democracias modernas pluralistas.

Mesmo nos EUA, tão zeloso da nacionalidade, pouquíssimos cargos são privativos de norte-americanos natos, aí não incluídos os de Secretário de Estado (salvo engano, o terceiro na linha sucessória do Chefe de Estado). A grande maioria dos cargos públicos, inclusive nas Forças Armadas e no meio diplomático, é aberta aos naturalizados (vejam, aos “naturalizados”, não aos estrangeiros). O mesmo acontece no Canadá. O atual Ministro da Defesa do Canadá é indiano, nascido em Punjab, e é da religião Sikh. Foi oficial das Forças Armadas canadenses.

Mais um ponto: apesar de esquecerem isso, as Forças Armadas brasileiras foram compostas por estrangeiros em sua formação e estes lutaram muito pelo Brasil nas guerras de Independência, a exemplo de Lord Cochrane (Marquês do Maranhão) e do General Pedro (Pierre) Labatut. Além disso, foram muitos os soldados estrangeiros que lutaram por nossa independência e combateram nos regimentos do Imperador.

Por outro lado, são incontáveis os “brasileiros natos”, com ou sem farda, que se mostraram traidores da Pátria, desde os golpistas de 15.11.1889, passando por Luís Carlos Prestes e chegando a tempos mais recentes, tantos outros.

Pelo exposto, não limitou-se neste texto a ocupação de cargos públicos como o de Ministro de Estado, oficiais das Forças Armadas ou diplomatas a brasileiros natos.

 

Comentário: Joanisval Gonçalves e Renata Tavares

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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

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Celso Carvalho
Celso Carvalho(@celsocmc)
14 dias atrás

Por uma questão de atendimento de uma regra da técnica legislativa/legística é importante manter uma uniformidade nos termos presentes no texto. Sendo assim, é recomendável que ao invés de usar “Corte Constitucional” use “Tribunal Constitucional”, já que este é o termo amplamente utilizado em toda Libertadora. 

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