A soberania popular é indelegável, intransferível, inoponível e inalienável, e será exercida de forma direta pelo sufrágio universal, secreto, facultativo e auditável, com valor igual para todos.
Art. 12
A soberania popular é indelegável, intransferível, inoponível e inalienável, e será exercida de forma direta pelo sufrágio universal, secreto, facultativo e auditável, com valor igual para todos.
O exercício da soberania popular é realizado por meio do sufrágio, ou seja, da manifestação direta ou indireta do eleitor sobre a concordância ou não a consulta que lhe é feita pelo Estado. Extrapola, portanto, a ideia do voto, que é apenas uma das formas de exercício do sufrágio.
O voto pode ser praticado de diferentes maneiras e o procedimento adotado para o seu exercício é chamado escrutínio. O voto pode ser aberto ou secreto; direto ou indireto; nominal ou simbólico; facultativo ou obrigatório; para falarmos apenas de algumas classificações possíveis.
O Brasil adota atualmente o chamado sufrágio universal, incluindo praticamente toda a sociedade no processo, inclusive analfabetos, idosos maiores de 70 anos, jovens entre 16 e 18 anos, mesmo que a esses grupos seja facultado o exercício do voto.
Assim, o assentimento do eleitor acerca de uma consulta que lhe é proposta – o sufrágio – não se resume ao voto. A participação pode se dar por meio do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular de projetos de lei, para citar apenas os exemplos trazidos no texto de 1988 que, na prática, são pouco usados na ordem constitucional vigente no país.
Com isso, o texto constitucional proposto pretende atribuir eficácia ao dispositivo referente à participação do cidadão na vida política e, assim, assegurar a real perspectiva de exercício da soberania popular, reconhecendo que esta soberania é indelegável, intransferível e inalienável. É um direito que, inclusive, é inoponível, como reforça o caput do artigo.
Para tanto, incluíram-se novos institutos que serão apresentados no artigo seguinte, quais sejam, o recall de mandato e o referendo de confirmação a nomeação de cargos públicos.
As especificidades para o exercício de ambos serão definidas mais adiante, mas, de antemão, esclarece-se que os institutos não se confundem com as demais modalidades de exercício da soberania popular. Ou seja, trata-se de novos institutos no direito brasileiro que garantem o exercício da soberania popular com escopo no seu resgate, posto que, em verdade, esta vem sendo usurpada pelo sistema de representação.
Comentário: Renata Tavares
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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.
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Versão atual, publicada em novembro de 2021.
Os defensores do voto universal alegam que o direito de votar sem limitações socioeconômicas ou de nível de escolaridade permite que as diferentes demandas e necessidades dos variados grupos que compõem uma sociedade sejam levadas em consideração pelos políticos na formulação de políticas públicas. Isso parece muito bonito na teoria, mas a prática é bem diferente.
Numa sociedade onde as pessoas têm pouca instrução é mais fácil para os maus políticos chegarem ao poder porque mais facilmente conseguem enganar o povo com falsas promessas. Estender o direito ao voto a todas as pessoas acaba perpetuado um modelo onde o mau político é eleito pelo povo mau instruído. E quando o mau político chega no poder não dá condições para tirar o povo da ignorância tornando as pessoas escravas de programas assistenciais sem porta de saída da miséria e da pobreza: vale-gás, bolsa-família, auxílio-combustível, bolsa mãe-solteira…
A verdade é que o sistema atual de voto vive às custas da ignorância e miséria das pessoas. Um caminho para romper com este ciclo vicioso é a instituição do voto facultativo e de critérios para votar e ser votado. Os direitos políticos devem vir acompanhados de deveres políticos. Não falo de impedir que os pobres votem. Não se trata de vincular o voto à classe social, mas sim a um certo nível de instrução.
Imagine que você vá a um país estrangeiro e te apresentem um cardápio. Você não saberá o que escolher porque não entende o que está sendo ofertado e só poderá ter uma noção do prato ofertado pela foto, mas não saberá se ele é doce ou salgado, quente ou frio, com ou sem pimenta. Quanto mais bem instruídas forem as pessoas, melhor elas irão votar e mais difícil será de enganá-las. Um modelo onde qualquer um pode votar e ser votado não tem outro futuro senão o fracasso.
As pessoas devem ser capacitadas para votarem. Decidir o rumo do país é coisa séria e não pode ser tratada sem critério. Para dirigir um veículo uma pessoa precisa ser maior de idade, fazer uma prova prática sobre legislação de trânsito, demonstrar aptidão física e mental e passar num teste prático. Ora, por que que para votar não se exige nada? Se não precisa ter um mínimo de conhecimento, por que então não permitir que as crianças votem?
O direito ao voto deve ser algo a ser conquisto por cada indivíduo, não como uma obrigação, mas como um ato de vontade consciente que sabe o que quer para si e para sua comunidade. Existe um pensamento que diz que uma coisa fácil tem pouco valor; uma coisa difícil tem muito valor. O direito ao voto dado, sem critério, leva a um descompromisso com eleição. Boa parte vota e poucos dias depois nem lembra em quem votou. Tem aqueles também que escolhem seus candidatos no dia da eleição pegando um papel de propaganda política no chão da rua ou até mesmo aqueles que negociam seus votos a troca de dinheiro.
Uma democracia plena só faz sentido numa comunidade ou grupo onde seus membros são suficientemente conscientes e responsáveis por suas escolhas. Vamos usar um exemplo simples para ilustrar isso. Imaginemos uma família com 5 crianças e seus pais, ao todo 7 pessoas. Se os pais decidirem implantar uma democracia em todas decisões da casa e perguntarem aos seus filhos: vocês querem estudar ou brincar? Vocês preferem comer comida ou sanduíche? Uma família que fizesse isso geraria filhos ignorantes e doentes. As crianças não são capazes de fazer uma boa escolha, por isso seus pais é quem decidem até que elas alcancem a maioridade. Quando estiverem adultas e pagarem suas próprias contas, elas poderão decidir o que é melhor para elas.
Mais que que se preocupar em garantir o voto aos ignorantes é preciso garantir que eles possam deixar se serem ignorantes. Precisamos de um texto constitucional que liberte o povo de um sistema que favorece a escolha de maus políticos.