Com relação ao texto da CF/1988, propomos uma inversão do duplo negativo do seu caput, para elencarmos da forma mais direta possível as hipóteses de quando a União poderá intervir nos Estados-membros e no DF.

Cabe ressaltar que foram feitas as seguintes modificações:

1. Retira-se a expressão “direito da pessoa humana” e substitui por “direitos individuais”;

2. Retirada a “forma republicana” e acrescido o “federalismo”, afinal, o próprio instituto da intervenção é marca dessa forma de organização do Estado para evitar movimentos de secessão;

3. Retira-se a “aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde” porque a proposta de texto constitucional não mais apresenta essa exigência da Constituição de 1988.

4. Retira-se a hipótese de intervenção com objetivo de “reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.” A opção por não prever intervenção federal em estados-membros comprometidos financeiramente se justifica em razão de princípios caros a esta proposta de constituição como a autonomia dos entes para arrecadar e para utilizar os recursos arrecadados por ele.

A matéria é usualmente classificada como intervenção espontânea e intervenção provocada, a depender dos agentes políticos que participam do processo.

Intervenção espontânea:
As hipóteses de intervenção espontânea, independem da participação do Poder Judiciário, são decretadas pelo Poder Executivo federal e entram em vigor em 24h após apreciação do Congresso Nacional. São elas:

I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Intervenção provocada por solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido: quando os governadores ou as assembleias legislativas solicitam a intervenção ao Poder Executivo federal, cabendo a este, decretar ou não a intervenção.
“IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;”

Intervenção provocada por requisição: incisos V e VI. Quando há requisição do Poder Judiciário ou Procurador-Geral e o Poder Executivo federal é obrigado a decretar.

V – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

O inciso VI elenca princípios constitucionais sensíveis que, se violados, provocam ação de inconstitucionalidade interventiva de iniciativa do Procurador Geral no Tribunal Constitucional:

a) subsidiariedade;
b) autogestão;
c) defesa dos direitos individuais;
d) transparência na prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

A grande novidade está no §5º que inaugura a possibilidade de os cidadãos solicitarem intervenção ao Poder Executivo federal nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI. Essa inovação faz parte de uma visão mais ampla desta proposta de texto constitucional de proporcionar maior participação dos cidadãos nos processos decisórios relevantes, quando percebem flagrantemente uma desordem constitucional ou desobediência a princípios caros ao Estado brasileiro.

Mais uma vez foi retirado o “duplo negativo” do caput do artigo análogo da CF/88. O caput desta proposta assume a ordem direta com vistas a elencar as hipóteses de intervenção dos Estados-membros em seus municípios.

Foi retirada a seguinte hipótese prevista na CF/88 por não se aplicar à aos princípios dessa proposta de Constituição:

“III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde”.

Outra mudança foi retirar do caput as intervenções da União nos municípios de seus territórios e colocar essa previsão no parágrafo único, de modo a ampliar tais possibilidades por meio de lei complementar.