É importante a manutenção dos remédios constitucionais à violação dos direitos individuais que já foram conquistados pela sociedade brasileira e consagrados pelas constituições anteriores. 

Cada remédio constitucional cumpre uma função importante na salvaguarda dos direitos fundamentais no país, algo que não se pode abrir mão ou relativizar, sob pena de colocarmos em risco a preservação destes direitos e da liberdade da própria sociedade. 

As garantias fundamentais apresentadas no art. 5º da CF 1988 estão aqui preservadas: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. 

Historicamente, pode-se inferir que no Brasil já havia previsão do habeas corpus na Constituição de 1824, mas a primeira vez em que o instituto aparece expressamente no texto constitucional foi na Constituição de 1891. Sob a égide da Constituição de 1967, o Ato Institucional nº 5 restringiu o habeas corpus no Brasil.

Em 1934, já vemos a incorporação da figura do mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo ameaçado por autoridade coatora. 

A CF/1988 acrescentou tanto o habeas data quanto o mandado de injunção. O primeiro, como reminiscência do temor causado pelo período anterior em que várias informações pessoais eram retidas pelas autoridades, sem ser dado direito de acesso e informação aos próprios interessados, nem sequer o direito de se corrigir tais informações nos órgãos de Estado. O mandado de injunção, por sua vez, procurou corrigir as omissões dos legisladores quanto às matérias que lhes cabe legislar, segundo a Constituição.  

Neste texto, sindicatos e entidades de classe deixam de ter legitimidade para impetrar mandado de segurança e mandado de injunção coletivos, por se tratarem de legitimados que, na ordem constitucional atual, perpetuam a lógica herdada da Era Vargas de regimes coletivistas, oposta ao que propõe este texto.

Comentário: Renata Tavares