O Estado soberano se afirma por meio de seus símbolos nacionais, que vão além de questões cerimoniais e litúrgicas. Os símbolos nacionais devem ser, por óbvio, respeitados pelos cidadãos daquele país, mas estes devem também se reconhecer nas manifestações simbólicas.
São elementos de tradição que envolvem mais que a racionalidade de um povo, mas também o sentimento de pertencimento àquela pátria.
São considerados símbolos nacionais: a bandeira nacional, o hino nacional, as armas e o selo nacionais.
Neste artigo, mantém-se o Português como único idioma oficial do País, mandamento que busca evitar inovações heterodoxas que tentam impor dialetos de grupos específicos da sociedade como a recente polêmica em torno da linguagem neutra.
O artigo aponta, por sua vez, a liberdade de os entes subnacionais adotarem símbolos próprios. Relembramos episódios lamentáveis da história de nosso país em que o Estado Novo impediu que os estados-membros tivessem bandeiras próprias – mais uma manifestação do autoritarismo que dominou o Brasil na época. A proibição foi marcada por ato de queima das bandeiras, em 1937, no Rio de Janeiro.
Este texto vai no sentido oposto: permite que os entes tenham seus próprios símbolos, obviamente, sem deixar de reconhecer os símbolos nacionais que os unem como nação.
Os §§ 2º e 3º têm por objetivo reconhecer as bandeiras históricas do Brasil como símbolo nacional, sem tirar a exclusividade da bandeira nacional oficial. O efeito pretendido com a mudança é permitir que elas sejam hasteadas livremente, sem ofensa à nação brasileira. Trata-se de um reconhecimento à memória e ao passado do nosso País.
A bandeira do Império do Brasil tem um significado histórico para a nossa pátria que não pode ser ocultado, pois foi no período Imperial que nosso país deu seus primeiros passos constitucionais como um país independente. A partir do Brasil Império, tivemos nossas primeiras conquistas como Estado nacional.
Como exemplo, nenhuma versão histórica da bandeira dos Estados Unidos da América independente é desautorizada. A bandeira antiga de 13 estrelas é reconhecida nos EUA, mas somente a bandeira atual de 50 estrelas é considerada oficial, quando a ocasião formal exige. Nas demais ocasiões, todas as bandeiras anteriores podem ser hasteadas livremente.
Fonte: Trechos da Justificativa PL Bandeiras históricas – autoria DEP. LP – adaptado por Renata Tavares. Comentário: Ton Martins.
