Art. 32
Nenhuma lei federal será proposta para regulamentar:
I – relações de trabalho;
II – planos assistenciais;
III – sistema de saúde;
IV – sistema de educação;
V – sistema previdenciário.
Parágrafo único. A proposição de leis previstas neste artigo é de competência exclusiva das assembleias estaduais.
Na Constituição de 1988 temos a seguinte regra no parágrafo único do art. 22: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”
Contudo, o princípio federativo da subsidiariedade das competências exige que tenhamos uma solução normativa distinta, quando se propõe que:
Os Estados são livres para legislar sobre questões específicas das matérias não relacionadas neste artigo.
Comentários: Renata Tavares
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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.
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Versão atual, publicada em novembro de 2021.
O correto seria “método de ensino”, e o estado poderia legislar apenas para “ensino público”, jamais para o privado; e menos ainda sobre educação (que é de competência exclusivamente familiar).