Versão atual, publicada novembro de 2021.

Art. 1°. O Brasil é a associação política de todos os cidadãos brasileiros, que formam uma nação livre e independente, regulada pelo Estado de Direito, a qual não se submete a nenhuma outra união, federação ou entidade que se oponha à sua soberania e independência nacional.

§ 1º A Federação Brasileira é constituída pela união indissolúvel dos municípios, dos estados-membros e do Distrito Federal.

§ 2º Todo o território nacional está sob a égide desta Constituição e as áreas públicas pertencem exclusivamente ao povo brasileiro, vedadas distinções identitárias de causas ou interesses.

O País é formado por pessoas e não por entes abstratos (como estados e municípios). Essa ideia existia na Constituição de 1824 e foi abandonada pelas Cartas republicanas, que criaram um Estado em detrimento da Nação.

A ideia de Federação permanece no primeiro artigo como estrutura política que engloba os entes federados relacionados.

Como não poderia deixar de ser, a independência e a soberania são prontamente anunciadas neste artigo como pressupostos para a própria existência do Estado brasileiro.

O artigo que abre esta proposta de Constituição apresenta sua forma de Estado – uma federação – composta por entes autônomos já reconhecidos no Estado brasileiro: a União, os Estados-membros, os municípios e o Distrito Federal no §1º. Desse modo, não se propõe com essa constituição um rearranjo da organização do Estado brasileiro, mas sim uma profunda modificação dos princípios que orientam esses entes subnacionais e, consequentemente, suas relações políticas, constitucionais, legais, econômicas e fiscais.

Outra relação que sofre profunda mudança nessa proposta de texto constitucional é a vedação a qualquer privilégio étnico ou racial para uso e acesso a áreas públicas, afetando a compreensão do que é genuinamente território nacional e quais as relações de domínio e jurisdição aplicadas a este como um todo. Essa disposição encontra-se no §2º.

Para definir território juridicamente precisamos considerar solo, subsolo, águas interiores, mar territorial e espaço aéreo sobrejacente, além das naves e aeronaves registradas no país.

Não há necessidade de se especificarem os limites do território na Constituição, afinal, tais definições constam de tratados e costumes internacionais, celebrados pelo Brasil, ou até mesmo por Portugal antes do processo de Independência. O Direito Internacional (Direito do Mar) também já determina o regime jurídico sobre as embarcações em mar territorial e em águas internacionais. Se esses pontos estiverem expressos na Constituição, eventuais alterações no regime jurídico internacional sobre espaço aéreo e marítimo trarão o desafio de alterar nossa Constituição. Exemplo disso foi a definição de mar territorial com a aprovação da Convenção de Montego Bay em 1982. O Brasil, que havia definido seu mar territorial em 200 milhas marítimas de distância da sua costa, ao aderir ao regime da Convenção do Direito do Mar, de 1982, passou a admitir o limite de 12 milhas marítimas de distância da linha de baixa-mar, incorporando ainda conceitos trazidos pela convenção, como zona econômica exclusiva. Nenhuma dessas modificações precisaram alterar a Constituição vigente, pois todas foram tratadas em normas infraconstitucionais.

Comentários: Ton Martins, Joanisval Brito Gonçalves e Renata Tavares

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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

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Paulo Daniyel
Paulo Daniyel(@paulo_daniel52)
6 meses atrás

Sugestão de alteração do § 1º :

O Estado Federal brasileiro é constituído pelos Municípios, pela indissolubilidade dos Estados-membros e pelo Distrito Federal.

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