Plebiscito e referendo são instrumentos de consulta direta à população sobre matérias de acentuada relevância pública, que possam ser objeto de decisão política, legislativa ou administrativa, por parte dos poderes representativos, observando-se que:

I – por meio de plebiscito, a população expressa posição favorável ou contrária à elaboração ou execução, pelo Poder competente, de ato normativo ou de gestão relacionado à matéria em questão; 

II – por meio de referendo, a população expressa opinião favorável ou contrária a ato normativo ou de gestão já elaborado e aprovado pelo Poder público. Parágrafo único. Nas questões de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo adotarão, no que couber, o disposto nesta Constituição.

Embora tenham sido institutos pouco utilizados nos mais de 30 anos de vigência da CF/88, seu art. 14 consagrou o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular como os institutos destinados ao exercício da soberania popular, sem menção à sua forma, conteúdo e meio de colocá-los em prática. Esse mister foi desempenhado pela Lei Federal nº 9.709 de 1998 que, ao fazê-lo, furtou-se de resguardar ao titular da soberania a relevância pretendida pelo espírito Constitucional. 

Na prática, a referida lei tutelou os institutos e, ao contrário do que se esperava, limitou o exercício da soberania popular à mera e custosa propositura de leis, deixando sem instrumentalização outras formas possíveis e mais efetivas de participação popular. Para que seja resolvida a questão de eficácia e aplicabilidade no sentido de estabelecer meios e consignar a forma com atenção à realidade e à supremacia do interesse público, é necessária a adoção de norma infraconstitucional.

A presente proposta pretende atribuir eficácia aos institutos de participação popular e, assim, assegurar a real perspectiva de exercício da soberania popular, reconhecendo que esta soberania é indelegável, intransferível e inalienável. 

 

Fonte: TRECHOS DA JUSTIFICATIVA PL 2262/19 (AUTOR DEP. LP) – Adaptada por Renata Tavares

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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

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Versão atual, publicada em novembro de 2021.

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