Podem ser submetidos ao referendo de confirmação por iniciativa popular, para fins de confirmação ou revogação de nomeações:

I – os nomeados por indicação do Chefe de Estado e do Primeiro-Ministro;

II – os nomeados pelos governadores de Estado;

III – os nomeados pelos Prefeitos.

§ 1º O referendo de confirmação por iniciativa popular terá início com a submissão de uma petição pelos eleitores válidos da jurisdição eleitoral relevante.

§ 2º A Autoridade Eleitoral tem até 30 dias para deliberar sobre a validade da petição, cabendo a ela somente a verificação dos requisitos formais da petição e, se atendidos, convocará a consulta popular, nos termos da lei. 

§ 3º Uma vez aceita, a petição é irrevogável.

§ 4º O referendo de confirmação não exige motivação específica.

§ 5º O referendo de confirmação pode ser convocado pelos eleitores da jurisdição eleitoral de atuação do ocupante do cargo público, nos termos da lei.

§ 6º Lei complementar de cada ente federado disporá sobre o regimento, normas e procedimentos referente ao referendo de confirmação. 

§ 7º Está impedido de assumir cargo público o  condenado em segunda instância ou o indicado envolvido direta ou indiretamente com  terrorismo, narcotráfico, tráfico de órgãos ou pessoas, pedofilia, violação à  propriedade privada, corrupção e racismo, sob pena de ser automaticamente convocado referendo de confirmação.

§ 8º A falta de regulamentação do instituto do referendo popular não impedirá o exercício do direito por ele previsto e nenhuma lei será criada para restringi-lo.

O artigo elenca os agentes políticos sujeitos ao referendo de confirmação por iniciativa popular. O trâmite também é exposto neste importante dispositivo que visa a garantir o exercício da soberania popular.

Comentário: Renata Tavares

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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

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Versão atual, publicada em novembro de 2021.

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