O eleitor poderá referendar nomeações, assim como postos específicos de ocupantes de cargos públicos, mediante o referendo de confirmação que tem por objetivo instituir consultas automáticas, assim como permitir que se crie uma consulta específica, para que se ratifique as nomeações dos poderes executivos em todas as esferas da Federação.

§ 1º O referendo de confirmação automático realizar-se-á, no âmbito da União, para os cargos de juízes do Tribunal Constitucional, Tribunal Federal de Justiça, Tribunal Federal Militar, Conselho de Contas da União, Conselho Administrativo de Justiça, membros do Banco Central, do Ministério Público, de agências reguladoras, e da administração direta e indireta.

§ 2º O referendo de confirmação automático realizar-se-á, no âmbito dos Estados e Municípios, para os cargos de desembargadores, juízes, membros dos conselhos de contas, dos tribunais regionais eleitorais e do Ministério Público.

§ 3º Todos sujeitos a referendo de confirmação automático serão inclusos no ciclo eleitoral mais próximo após completados 2 anos de suas nomeações.

§ 4º Em caso de confirmação, um novo referendo de confirmação só poderá ser lançado via iniciativa popular após transcorrido 3 anos da confirmação.

§ 5º Em caso de rejeição, a remoção é imediata e um novo nomeado é submetido ao processo de avaliação.

§ 6º A rejeição implica somente na remoção do cargo ocupado e não invalida qualquer multa ou punição de outros foros.

§ 7º Qualquer alteração, limitação, revogação ou relativização dos artigos relativos ao referendo de confirmação deve ser submetida a referendo popular.

Outra forma de participação popular inexistente até o momento no Brasil e proposta neste texto é o chamado referendo de confirmação.

Ela pode ser automática para alguns cargos indicados de um Poder para outro. É uma forma de manter os freios e contrapesos, mas com a participação decisiva do eleitor.

O referendo de confirmação pode se dar nos diferentes entes da Federação como nos estados-membros (secretários de segurança, saúde, finanças).

Também pode ser convocada por abaixo-assinado da população outros cargos nomeados.

O referendo de confirmação é um referendo que pergunta ao eleitor se mantém ou não o ocupante do cargo.  Em caso positivo, segue em seu mandato ou no cargo público. Em caso negativo, seleciona-se outro.  O mandatário poderá sofrer apenas um referendo de confirmação durante seu mandato.

A Câmara pode convocar referendo de confirmação para nomeados do Chefe de Estado, que consultou o Conselho de Estado.
Assim como o que se passa no recall, no referendo de confirmação o que está em jogo não é o cometimento de atos criminosos, mas a manifestação popular de não confiança naquele servidor ou mandatário. Por isso, não é necessário que o nomeado tenha incorrido em crime para se poder ativar um referendo de confirmação.

Porém, as pessoas que participam do governo ou pertençam a uma carreira de Estado não podem estar ligadas a atos, indivíduos, organizações que visam à destruição do país e/ou da sociedade. Por isso, o aparato estatal deve representar o cidadão exemplar, ou seja, alguém que não seja  condenado em segunda instância e não esteja vinculado a:

  1. terrorismo
  2. narcotráfico
  3. tráfico de órgãos ou pessoas, crianças
  4. pedofilia
  5. violação à propriedade privada
  6. corrupção
  7. racismo

Um cidadão que tenha ligação com essas atividades não deve ter espaço dentro do serviço público.

No que concerne aos magistrados: o juiz tem de ter sua função protegida por regras que conferem estabilidade jurídica, mas pode ele criar tirania? Por outro lado, pode o juiz ficar exposto à opinião pública?

A população precisa ter como interferir em tudo o que é público, mas não a ponto de comprometer a estrutura proposta neste texto constitucional para cargos nomeados, muitos deles indicados pelo Chefe de Estado ou pelo Primeiro-Ministro, e aprovados pelo Senado. A população é o fiel da balança, capaz de evitar conchavos quando estiver nítido um conluio entre os Poderes para se perpetuar a corrupção e as estruturas fisiológicas de trocas de favores que assombram o Brasil desde a ascensão das oligarquias coroadas pela República. 

 

Comentário: Renata Tavares

Clique para expandir

Navegue pelos artigos

Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

0 comentários
Inline Feedbacks
View all comments

Assine nossa newsletter

Assine a nossa newsletter e receba gratuitamente todas informações da Constituição que irá libertar o Brasil.

Seções

Versão atual, publicada em novembro de 2021.

Busca de conteúdo