A iniciativa de eleição de revogação de mandato seguirá as seguintes disposições:

I – É vedada a apresentação de petição popular para eleição de revogação de mandato quando faltarem menos de 12 meses para a data das eleições ordinárias; 

II – A petição popular para eleição de revogação de mandato não exige motivação específica, podendo versar, entre outras causas, sobre o descumprimento do programa de governo, atos incompatíveis com a ética e o decoro do cargo, faltas graves ou a mera insatisfação com o desempenho do mandatário;

III – a Autoridade Eleitoral verificará tão somente os requisitos formais da petição e, se atendidos, convocará, nova eleição, dentro de 120 dias de apresentada a petição;

IV – o eleitorado da circunscrição se manifestará, mediante voto facultativo, acerca da confirmação ou revogação do mandato do titular do respectivo cargo; 

V – qualquer cidadão, sem restrição de exercer seus direitos políticos, pode ser candidato ao cargo, inclusive o atual mandatário; 

VI – o eleitor poderá, na mesma oportunidade, escolher um novo mandatário entre os novos candidatos para completar o período de seu antecessor;  

VII – caso não haja um novo postulante será necessária a manifestação favorável da maioria do eleitorado da circunscrição que:

  1. se alcançada, removerá o mandatário e deixará seu cargo vacante até o final do mandato, assumindo interinamente por cidadão elegível para júri que será eleito indiretamente;
  2. se não for alcançada, confirmará o mandatário no cargo; 

VIII – a revogação de mandato mediante eleição de revogação não importará para o mandatário afastado do cargo a perda ou suspensão de direitos políticos, sua inelegibilidade ou inabilitação para o exercício de função pública.

Parágrafo único. A falta de regulamentação não impedirá o exercício do direito previsto neste artigo e nenhuma lei será criada para restringi-lo.

Alguns destaques do modelo: 

  • Há exigência mínima de apoiamento de eleitores para a deflagração do processo de revogação do mandato: nesse ponto, adotamos o patamar de 10% dos votos válidos dados na última eleição para o cargo eletivo objeto do recall. (Esse percentual é relativamente próximo do utilizado na Califórnia: 12% dos votantes da última eleição). 

Vale lembrar, ainda, que não há previsão constitucional de dois turnos de votação para quase a totalidade dos Municípios brasileiros (há a possibilidade de dois turnos em apenas 92 deles), fato que leva os seus prefeitos a serem eleitos por maioria simples. Há muitos prefeitos eleitos com cerca de 30% dos votos válidos. Mas essa preocupação deverá ser tratada em lei.

  •  Motivação da petição: novamente, utilizamos como referência o modelo californiano, no qual não se exige justa causa para fundamento da petição. A mera insatisfação ou a perda de confiança poderão sustentar a petição.  
  • Procedimento:  julgamos indispensável que a Constituição fixe os parâmetros mínimos do procedimento, com o propósito de conferir segurança jurídica ao processo. Não bastaria, portanto, fixar os parâmetros do recall integralmente em legislação infraconstitucional.  
  •  Competência da Autoridade Eleitoral: constitui um dos pilares do processo de revogação de mandatos o fato de a iniciativa ser da própria sociedade. 

Nesse campo, portanto, são incabíveis quaisquer atos do Poder Legislativo ou do Executivo, e tampouco do Poder Judiciário, salvo no que se refere à organização e administração das votações de competência da Autoridade Eleitoral.  

Vale insistir: a revogação de mandatos não constitui uma hipótese de extinção de mandato por causa eleitoral. Não cabe, portanto, qualquer atuação da esfera jurisdicional.  

  •  Vedação temporal: em mais uma diferenciação em relação ao modelo californiano (que não traz vedação temporal), a presente proposta estabelece um bloqueio do primeiro ano do mandato e dos últimos 6 meses, momento em que já estão em curso eleições ordinárias com registro de candidatura, campanha e outras obrigações por parte dos candidatos. 

Ademais, sendo rejeitada a petição revogatória, fica vedada a submissão de nova petição até o final do mandato. O objetivo é evitar instabilidade política provocada por petições sucessivas que revelem  revanchismo de grupos políticos insatisfeitos pelo resultado eleitoral.

  • Consequências para o mandatário destituído: a proposta não prevê que o mandatário destituído seja impedido de participar da nova eleição, nem prevê consequências jurídicas como perda dos direitos políticos para aquele que teve o mandato revogado.  Isso porque o recall é um voto de confiança, mas não um processo de impeachment. Não é preciso que o mandatário tenha cometido crime. 
  • Se aprovado o recall, certo é que a população terá rejeitado não apenas o titular do cargo, mas o projeto político representado pela chapa vencedora. Nessa situação, não faria sentido a manutenção do Vice no cargo, quando houver.

 

Fontes: Trechos a Justificativa do INC 18/19, minuta da PEC RECALL DE MANDATO (autoria Dep. LP, trechos da Justificativa do PL 2262/19 (autoria Dep. LP), adaptada por Renata Tavares

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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

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Versão atual, publicada em novembro de 2021.

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