A iniciativa de eleição de revogação de mandato garante ao eleitor o poder de remover do cargo representantes eleitos, e é forma de exercício inalienável da vontade popular.

§ 1º A iniciativa se dará pela coleta de assinaturas de eleitores válidos para a referida circunscrição eleitoral.

§ 2º Cada ente da Federação poderá regulamentar a iniciativa de eleição de revogação de mandatos estaduais, municipais e distritais, sendo vedado estabelecer número mínimo superior a dez por cento dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral. 

§ 3º Podem ser submetidos a uma nova eleição, via voto popular, para fins de confirmação ou revogação de mandatos, os eleitos que tenham atuação circunscrita ao Município, ao Estado, ao Distrito Federal e à União, e que estejam no cargo há pelo menos um ano.

O recall de mandato se dá por iniciativa popular capaz de revogar um mandato eletivo. Trata-se de um novo instituto que garante o exercício da soberania popular com escopo no seu resgate, posto que, em verdade, vem sendo usurpada pelo sistema de representação. Essa perspectiva trará a população para a proximidade e o engajamento com as decisões político-administrativas do País, e é sabido que o totalitarismo a que possa estar submetida uma nação se mede pelo nível de engajamento e participação de seu povo no plano de decisões políticas e administrativas; no mesmo sentido em que amplia o espectro do controle no âmbito mais distrital, onde as consequências dos atos políticos são mais imediatamente perceptíveis à sociedade, para assim condicionar, educar e habilitar o cidadão a participar das decisões políticas.

O recall nada mais é que o voto popular de não confiança para fins de confirmação de mandatos eletivos. 

Os sistemas políticos representativos evoluem agregando mecanismos que os permitem manter a representatividade ao longo do tempo.  Nos últimos 200 anos, com a expansão de Estados constitucionais na Europa e nas Américas, esse tem sido o padrão. Mas, em toda a América Latina, esses avanços nos sistemas políticos têm sido mais lentos em função da ação mais marcante de grupos de interesses internos e externos, assim como de rupturas institucionais mais frequentes. O Brasil não é uma exceção a esse padrão.

Acreditava-se que, ao permitir a participação direta seria necessário um fino balanço institucional para atender às forças da democracia e à necessidade de preservação do Estado de Direito. 

Historicamente, vigorava o argumento de que a ação de grupos de interesses distorcia a capacidade do Brasil de atingir essa maturidade institucional necessária para administrar o equilíbrio de forças no ecossistema político. 

Ao compararmos países que implementaram mecanismos de participação direta, destacadamente os EUA, em 1911, verificamos que a maturidade do sistema político só foi alcançada após a implementação desses meios.  Na experiência norte-americana anterior a 1911, o modelo estava contaminado pela corrupção, pela compra de poder político dos monopólios e oligopólios econômicos e pela falta de transparência. 

Os mecanismos de participação direta foram colocados em prática naquela época exatamente para diminuir a influência de grupos de interesses organizados, cujo objetivo era sequestrar o poder público e suas instituições.  O sistema político do Brasil do início do século XXI vive uma realidade paralela ao modelo político dos EUA no início do século XX.

A Constituição Federal de 1988 propôs a participação direta da população no exercício do Poder, mas seus instrumentos são tímidos.

Há, portanto, larga margem para se ampliar essa participação. Um dos caminhos é a possibilidade de confirmação ou revogação de mandatos eletivos mediante voto popular de não confiança, conhecida como recall. 

Trata-se de um instituto que já tem grande aplicação em nações democráticas como na Suíça, na Alemanha e nos Estados Unidos da América (EUA). Neste, o recall vigora há mais de um século, sempre aplicável a autoridades de nível local (estadual e municipal). 

Algumas nações latino-americanas também já têm previstos o recall em suas Constituições, com pequenas variações nos procedimentos aplicáveis. 

Certo é que não há qualquer razão plausível para que o Brasil também não tenha a possibilidade da revogação de mandatos eletivos, entendido aqui como a possibilidade de convocação de uma nova eleição, proposta por iniciativa popular e livre de qualquer ciclo eleitoral regular. Aprová-la seria um enorme avanço institucional.  

Afinal, quem tem o poder de eleger também deve tê-lo para destituir aqueles que não correspondem às expectativas. É justamente o que exprime o parágrafo único do art. 1º da Constituição de 1988: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” 

Em relação ao conteúdo da presente proposição, seguem os necessários esclarecimentos:  

  • Os agentes políticos eleitos e que tenham atuação em todos os entes federados – Municípios, Estados, Distrito Federal e União – devem estar sujeitos à revogação de seus mandatos; 
  • Também estão sujeitos à revogação de mandatos aqueles que assumem mandato não eletivo, indicados pelos Chefes de Estado e de Governo, sejam eles submetidos à aprovação ou não do Senado, portanto, ministros do Tribunal Constitucional, Procurador-Geral, ministros de Estado e secretários de governo, presidentes e diretores da Administração Direta e Indireta como agências reguladoras, estatais, Banco Central, Receita Federal, etc.;
  • De modo geral, utilizamos como referência o modelo de recall norte-americano (mais especificamente, do estado da Califórnia) com as necessárias adaptações, onde é empregado como um instituto de natureza local.

Para Ávila,“Nos Estados Unidos, o recall funciona como um eficiente mecanismo de controle do poder político e de aproximação entre os eleitores e o eleito, principalmente porque é utilizado em nível municipal, além de o sistema eleitoral ser o majoritário por distritos, o que facilita a aplicação desse instituto.” 

Importa registrar que, naquele País, em que pese ser adotado o sistema eleitoral majoritário (distrital puro) para a eleição de membros do Congresso Nacional, em mais de um século de vigência do instituto, jamais um membro de qualquer das Casas foi submetido a processo de revogação de mandato.  

No Brasil, há uma evidente incompatibilidade do sistema eleitoral proporcional – utilizado atualmente para eleições de Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores –  com o sistema de recall. No sistema que propomos, de voto distrital puro para deputados federais, estaduais e vereadores, não haveria esse problema.

Alguns poderão se perguntar:  qual a legitimidade de a população destituir o mandato de legisladores? Ora, embora não lidem com execução orçamentária diretamente, há casos esdrúxulos envolvendo parlamentares que claramente deveriam ser cassados por suas respectivas Casas, mas que acabam sendo protegidos pelos seus pares, em total dissonância com o que pensa a sociedade. Não é preciso citar exemplos, pois a História está repleta de casos infelizes que não tiveram resultado efetivo por simples proteção institucional. A possibilidade de se destituir do mandato o parlamentar pelas mãos daqueles que o elegeram, traria mais lisura e, no limite, pressionaria os membros da Casa legislativa a darem andamento a processos de cassação em razão de condutas dos representantes que claramente ofendem a sociedade e se desviam da função pública para a qual foram eleitos. 

Alguns destaques do modelo: 

  • Há exigência mínima de apoiamento de eleitores para a deflagração do processo de revogação do mandato: nesse ponto, adotamos o patamar de 10% dos votos válidos dados na última eleição para o cargo eletivo objeto do recall. (Esse percentual é relativamente próximo do utilizado na Califórnia: 12% dos votantes da última eleição). 

Vale lembrar, ainda, que não há previsão constitucional de dois turnos de votação para quase a totalidade dos Municípios brasileiros (há a possibilidade de dois turnos em apenas 92 deles), fato que leva os seus prefeitos a serem eleitos por maioria simples. Há muitos prefeitos eleitos com cerca de 30% dos votos válidos. Mas essa preocupação deverá ser tratada em lei.

  • Motivação da petição: novamente, utilizamos como referência o modelo californiano, no qual não se exige justa causa para fundamento da petição. A mera insatisfação ou a perda de confiança poderão sustentar a petição.  
  • Procedimento:  julgamos indispensável que a Constituição fixe os parâmetros mínimos do procedimento, com o propósito de conferir segurança jurídica ao processo. Não bastaria, portanto, fixar os parâmetros do recall integralmente em legislação infraconstitucional.

  • Competência da Autoridade Eleitoral: constitui um dos pilares do processo de revogação de mandatos o fato de a iniciativa ser da própria sociedade. 

Nesse campo, portanto, são incabíveis quaisquer atos do Poder Legislativo ou do Executivo, e tampouco do Poder Judiciário, salvo no que se refere à organização e administração das votações de competência da Autoridade Eleitoral.  

Vale insistir: a revogação de mandatos não constitui uma hipótese de extinção de mandato por causa eleitoral. Não cabe, portanto, qualquer atuação da esfera jurisdicional.  

  •  Vedação temporal: em mais uma diferenciação em relação ao modelo californiano (que não traz vedação temporal), a presente proposta estabelece um bloqueio do primeiro ano do mandato e dos últimos 6 meses, momento em que já estão em curso eleições ordinárias com registro de candidatura, campanha e outras obrigações por parte dos candidatos. 

Ademais, sendo rejeitada a petição revogatória, fica vedada a submissão de nova petição até o final do mandato. O objetivo é evitar instabilidade política provocada por petições sucessivas que revelem revanchismo de grupos políticos insatisfeitos pelo resultado eleitoral.

  • Consequências para o mandatário destituído: a proposta não prevê que o mandatário destituído seja impedido de participar da nova eleição, nem prevê consequências jurídicas como perda dos direitos políticos para aquele que teve o mandato revogado.  Isso porque o recall é um voto de confiança, mas não um processo de impeachment. Não é preciso que o mandatário tenha cometido crime.

  • Se aprovado o recall, certo é que a população terá rejeitado não apenas o titular do cargo, mas o projeto político representado pela chapa vencedora. Nessa situação, não faria sentido a manutenção do Vice no cargo, quando houver.

 

Fontes: Trechos a Justificativa do INC 18/19, minuta da PEC RECALL DE MANDATO (autoria Dep. LP, trechos da Justificativa do PL 2262/19 (autoria Dep. LP), adaptada por Renata Tavares

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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

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Versão atual, publicada em novembro de 2021.

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