A realização de plebiscito sobre questões de interesse nacional depende da aprovação, pelo Parlamento, de projeto de decreto legislativo específico de convocação.

Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo destinados a convocar plebiscito poderão ser apresentados por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Federal ou do Senado, ou por uma de suas comissões, ou enviado pelo Primeiro-Ministro.

O texto constitucional proposto manteve a restrição prevista na CF/88 de que é competência exclusiva do Parlamento a autorização de referendo e convocação de plebiscito. 

Como definido no artigo anterior, o plebiscito é uma modalidade de consulta direta à população sobre questões de interesse nacional que possam ser objeto de decisão política, legislativa ou administrativa. A consulta plebiscitária é prévia à adoção de texto normativo, quando a população manifesta posição contrária ou favorável à matéria – escolhe entre “sim” e “não”.

O artigo em tela trata das questões relacionadas à proposição de um plebiscito, que será feita por decreto legislativo apresentado pelo Primeiro-Ministro ou por  ⅓ dos membros de qualquer das Casas do Parlamento ou pelas comissões.

 

Comentário: Renata Tavares

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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

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Versão atual, publicada em novembro de 2021.

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