Sobre a integralidade sucessiva do veto,a rejeição de alínea, inciso ou parágrafo deve ser feita na integralidade da sentença de cada parte do dispositivo, não se podendo vetar palavras isoladas.

O silêncio do Chefe de Estado decorrido o prazo importa em sanção tácita, como previsto pela CF/88. A diferença é que não se prevê o prazo, que será determinado pela lei.

A apreciação do veto se dará pelo Parlamento, como ocorre nos dias de hoje.

A sanção é competência exclusiva do Chefe de Estado. Semelhante ao modelo adotado pela CF/88, o veto poderá ser total ou parcial. Os prazos serão estabelecidos em lei.

Haverá comunicação ao Presidente do Parlamento para apreciação do veto em sessão conjunta.

Esse mecanismo é importante para assegurar o equilíbrio entre os Poderes.

Comentário: Renata Tavares