As Forças Armadas brasileiras reúnem historicamente o Exército, a Marinha e a Aeronáutica. São instituições de Estado que têm o dever de garantir a lei e a ordem, sem se confundirem com qualquer outro Poder, afinal, têm a missão de protegê-los e não de substituí-los. O comando das forças é exclusivo do Chefe de Estado que autoriza suas ações em tempos de paz e de guerra.

A importância dessa instituição justifica a existência de um regime especial para seus membros – quer na esfera penal, quer na esfera administrativa -, tendo em vista a condução peculiar das missões atribuídas aos militares, dentro dos princípios e dos direitos assegurados por esta proposta de texto constitucional. Por isso, não podem os mesmos se envolver com sindicalização ou greve, tampouco estarem envolvidos com partidos políticos enquanto estiverem na ativa. Entende-se que, por melhores que sejam os propósitos, os interesses da instituição não podem conflitar com os interesses da esfera de atuação política do país. Afinal, o princípio que os rege é o da hierarquia, e como corpo, precisam estar fortalecidos e permanentemente prontos para proteger nossas fronteiras, nosso território e nossa população contra ameaças externas e possíveis incidentes internos.

As Forças Armadas brasileiras precisam transmitir aos demais países a realidade de um país forte, cuja soberania é inviolável e inquebrantável; ao passo que, internamente, em nosso país os cidadãos convivem em um ambiente de liberdade e harmonia, em uma sociedade que busca constantemente seu progresso e seu crescimento. A imagem de um Brasil forte, porém generoso com seus habitantes, e que desperta o respeito e o patriotismo dos brasileiros, é uma aspiração importante a ser perseguida.

A Constituição de 1988 apresenta uma redação no caput do art. 142 que tem gerado um debate acalorado na sociedade sobre o papel das Forças Armadas. A Lei Complementar 97, de 1999, em seu art. 15, esclarece a participação dos Poderes e a responsabilidade do Chefe de Estado no comando dessas forças nos casos de garantia da lei e da ordem e das operações de paz. De todo modo, buscamos corrigir eventuais problemas de interpretação que o dispositivo poderia trazer no caput do artigo constitucional, complementando-o com elementos do referido artigo da Lei do Emprego das Forças Armadas.

No que se refere ao texto proposto, algumas previsões da CF/88 foram retiradas por entendermos que não se tratam de temas tipicamente constitucionais:

1. inciso II: Os militares da ativa estão limitados a assumir cargo público civil, nos termos da lei (inciso II), sendo transferidos para a reserva. Em 2014 incluiu-se a ressalva do art. 37, XVI, “c” que trata sobre a exceção da acumulação remunerada de cargos na administração pública para profissionais da saúde.

2. inciso VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c” – são dispositivos que fazem referência a leis trabalhistas e a direitos dos servidores civis.

art. 7º (CF/88): 13º salário; salário-família em razão do dependente de baixa-renda; férias anuais; licença gestante; licença-paternidade; assistência aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos.

art. 37 (CF/88): teto do funcionalismo público, vedação à vinculação ou equiparação remuneratória; acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; irredutibilidade de subsídios e vencimentos.

3. inciso III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

4. inciso VII – o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
Ainda no texto da CF/88, há regras sobre a promoção por antiguidade daqueles militares da ativa que assumem cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva.

Recentemente, a discussão sobre a atuação de militares da ativa em cargos civis foi retomada, chegando a receber sugestões legislativas no Congresso. A preocupação é com relação à possível confusão que possam fazer entre o desempenho de suas funções como civil e suas aspirações na carreira militar.