Alguns destaques do modelo: 

• Há exigência mínima de apoiamento de eleitores para a deflagração do processo de revogação do mandato: nesse ponto, adotamos o patamar de 10% dos votos válidos dados na última eleição para o cargo eletivo objeto do recall. (Esse percentual é relativamente próximo do utilizado na Califórnia: 12% dos votantes da última eleição). 

Vale lembrar, ainda, que não há previsão constitucional de dois turnos de votação para quase a totalidade dos Municípios brasileiros (há a possibilidade de dois turnos em apenas 92 deles), fato que leva os seus prefeitos a serem eleitos por maioria simples. Há muitos prefeitos eleitos com cerca de 30% dos votos válidos. Mas essa preocupação deverá ser tratada em lei.

•  Motivação da petição: novamente, utilizamos como referência o modelo californiano, no qual não se exige justa causa para fundamento da petição. A mera insatisfação ou a perda de confiança poderão sustentar a petição.  

• Procedimento:  julgamos indispensável que a Constituição fixe os parâmetros mínimos do procedimento, com o propósito de conferir segurança jurídica ao processo. Não bastaria, portanto, fixar os parâmetros do recall integralmente em legislação infraconstitucional.  
•  Competência da Autoridade Eleitoral: constitui um dos pilares do processo de revogação de mandatos o fato de a iniciativa ser da própria sociedade. 

Nesse campo, portanto, são incabíveis quaisquer atos do Poder Legislativo ou do Executivo, e tampouco do Poder Judiciário, salvo no que se refere à organização e administração das votações de competência da Autoridade Eleitoral.  

Vale insistir: a revogação de mandatos não constitui uma hipótese de extinção de mandato por causa eleitoral. Não cabe, portanto, qualquer atuação da esfera jurisdicional.  

•  Vedação temporal: em mais uma diferenciação em relação ao modelo californiano (que não traz vedação temporal), a presente proposta estabelece um bloqueio do primeiro ano do mandato e dos últimos 6 meses, momento em que já estão em curso eleições ordinárias com registro de candidatura, campanha e outras obrigações por parte dos candidatos. 

Ademais, sendo rejeitada a petição revogatória, fica vedada a submissão de nova petição até o final do mandato. O objetivo é evitar instabilidade política provocada por petições sucessivas que revelem  revanchismo de grupos políticos insatisfeitos pelo resultado eleitoral.

• Consequências para o mandatário destituído: a proposta não prevê que o mandatário destituído seja impedido de participar da nova eleição, nem prevê consequências jurídicas como perda dos direitos políticos para aquele que teve o mandato revogado.  Isso porque o recall é um voto de confiança, mas não um processo de impeachment. Não é preciso que o mandatário tenha cometido crime. 
• Se aprovado o recall, certo é que a população terá rejeitado não apenas o titular do cargo, mas o projeto político representado pela chapa vencedora. Nessa situação, não faria sentido a manutenção do Vice no cargo, quando houver.

Fontes: Trechos a Justificativa do INC 18/19, minuta da PEC RECALL DE MANDATO (autoria Dep. LP, trechos da Justificativa do PL 2262/19 (autoria Dep. LP), adaptada por Renata Tavares