Artigo que trata dos membros das Forças Armadas. 

No que se refere ao texto proposto, algumas previsões da CF/88 foram retiradas por entendermos que não se trata de temas tipicamente constitucionais:

1. inciso II: Os militares da ativa estão limitados a assumir cargo público civil, nos termos da lei (inciso II), sendo transferidos para a reserva. Em 2014 incluiu-se a ressalva do art. 37, XVI, “c” que trata sobre a exceção da acumulação remunerada de cargos na administração pública para profissionais da saúde.

2. inciso VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c” – são dispositivos que fazem referência a leis trabalhistas e a direitos dos servidores civis.

art. 7º (CF/88): 13º salário; salário-família em razão do dependente de baixa renda; férias anuais; licença gestante; licença-paternidade; assistência aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos.

art. 37 (CF/88): teto do funcionalismo público, vedação à vinculação ou equiparação remuneratória; acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; irredutibilidade de subsídios e vencimentos.      

3. inciso  III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

4. inciso VII – o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

Ainda no texto da CF/88, há regras sobre a promoção por antiguidade daqueles militares da ativa que assumem cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva. 

Recentemente, a discussão sobre a atuação de militares da ativa em cargos civis foi retomada, chegando a receber sugestões legislativas no Congresso. A preocupação é com relação à possível confusão que possam fazer entre o desempenho de suas funções como civil e suas aspirações na carreira militar.

Comentário: Renata Tavares