Art. 125
O serviço militar é facultativo e voluntário, cabendo ao Chefe de Estado, em tempos de guerra, estado de calamidade pública federal, estado de defesa ou estado de sítio, estabelecer a sua obrigatoriedade.
Parágrafo único. Cabe ao Chefe de Estado convocar forças auxiliares, na forma da lei federal.
O serviço militar deixa de ser obrigatório em tempos de paz. Ao passo que, em tempos de guerra, de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio, passa a ser obrigatório e o Chefe de Estado pode convocar forças auxiliares.
Comentário: Renata Tavares
Clique para expandir
Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.
As opiniões e comentários aqui são pessoais e não representam necessariamente a percepção das instituições às quais os autores estejam vinculados.
Essa obra é protegida por direitos autorais. É autorizada a reprodução, desde que citada a fonte. Todos os direitos reservados.
Versão atual, publicada em novembro de 2021.
