Os Secretários do Gabinete de Governo responderão às questões da Câmara Federal relativas à execução das políticas de sua pasta, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 70
Os Secretários do Gabinete de Governo responderão às questões da Câmara Federal relativas à execução das políticas de sua pasta, sob pena de crime de responsabilidade.
O artigo proposto apresenta as atribuições do gabinete de secretários de governo. Como anunciado anteriormente, os secretários cumprem funções de governo semelhantes às dos atuais ministros. São cargos de livre nomeação e exoneração, mas estão comprometidos com o programa de governo apresentado à Câmara Federal pelo partido majoritário ou pela coalizão.
Elaboram políticas públicas, elaboram o orçamento e as metas de suas pastas, auxiliando o Primeiro-Ministro na administração federal.
Os secretários devem responder por suas pastas ao Parlamento e aos cidadãos que apresentarem indagações formais.
Comentário: Renata Tavares
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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.
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Versão atual, publicada em novembro de 2021.
Na JUSTIFICATIVA: “Os secretários devem responder por suas pastas ao Parlamento e aos cidadãos que apresentarem indagações formais.”
Art. 70 – Os Secretários do Gabinete de Governo responderão às questões da Câmara Federal relativas à execução das políticas de sua pasta, sob pena de crime de responsabilidade.
No artigo não consta esclarecimento “aos cidadãos”, somente à Câmara