Art. 64
A qualquer momento, o Primeiro-Ministro pode apresentar moção de voto de confiança aos membros da Câmara Federal.
§ 1º Apresentada a moção prevista no caput deste artigo, caso não se atinja a maioria de apoio ao Primeiro-Ministro, deverá o Chefe de Estado dissolver a Câmara Federal dentro de 21 dias, se não houver a escolha de novo Primeiro-Ministro.
§ 2º A moção de confiança deve ser votada em até 48 horas após sua apresentação.
Artigo que trata da possibilidade de o Primeiro-Ministro apresentar moção de voto de confiança.
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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.
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Versão atual, publicada em novembro de 2021.
