Os cidadãos poderão convocar plebiscito, para escolha da forma de Chefia de Estado que deva vigorar no País, se será seu titular um Presidente ou um Monarca, sem alterações em suas competências e nos demais poderes dispostos nesta Constituição. 

§ 1º Uma vez definida a Chefia de Estado, outra consulta só poderá ser novamente feita transcorridos vinte e cinco anos, respeitadas as regras desta Constituição acerca da consulta popular.

§ 2º A mesma periodicidade deve ser respeitada a cada nova consulta.

§ 3º O plebiscito a que se refere o caput deste artigo poderá ser convocado por iniciativa popular, na forma de lei complementar.