O artigo dispõe sobre discussão e votação dos Projetos de lei. O início da tramitação, necessariamente, será pela Câmara Federal.

Trata-se de importante artigo, que orienta sobre os procedimentos a serem adotados com relação aos projetos de lei.

Fica mantida a previsão de pedido de urgência pelo Primeiro-Ministro que tem por efeito trancar a pauta das Casas legislativas.

Como antecipamos no Título sobre os Poderes, o parlamentarismo caracteriza-se pela formação de um governo dentro do Parlamento. Esta relação mais próxima entre o Poder Executivo e o Legislativo inaugura uma nova ideia de planejamento da agenda de votações. O Primeiro-Ministro também terá a prerrogativa de pedir urgência de projetos de lei.

Os projetos de lei de iniciativa popular também terão regime de urgência automático.