A fim de permitir a governabilidade do Primeiro-Ministro e seu gabinete em situações extremas como estado de calamidade, estado de defesa e estado de sítio, o texto proposto permite a edição de medidas executivas. Elas se diferem das atuais medidas provisórias exatamente pelo fato de serem circunstanciadas. As medidas provisórias passaram a ser adotadas sem observância à exigência da CF/88 de atendimento aos critérios de relevância e urgência. Por terem um rito mais célere que os projetos de lei em geral, as medidas provisórias vêm sendo usadas indiscriminadamente pelos diferentes presidentes, independentemente de partidos ou espectro políticos ou de ideologia. Simplesmente porque é mais fácil, mais ágil, mais eficaz a publicação de uma Medida Provisória, porque entra em vigor a partir de sua edição, e “tranca” a pauta das Casas do Congresso. Desse modo, o Poder Executivo controla hoje a agenda do Poder Legislativo, sem o desenho constitucional adequado para tal. No parlamentarismo, essa presença do Poder Executivo é própria do sistema, sem distorções.

As medidas executivas, portanto, serão usadas apenas em situações excepcionais, corrigindo essas disfunções adotadas pela CF/88.

Prevê-se a elaboração de norma específica para tratar sobre as medidas executivas. Não optamos por designar a natureza da norma que regulamentará as medidas executivas porque ela poderá ser decorrente do regimento comum (portanto, uma resolução), ou mesmo uma lei ordinária.