Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada.
Art. 122
O projeto de lei aprovado pela Câmara Federal será revisto pelo Senado, em um só turno de discussão e votação.
§ 1º Aprovado pelo Senado, o projeto será enviado ao Chefe de Estado, para sanção.
§ 2º Caso seja alterado pelo Senado, o projeto retornará à Câmara Federal, que decidirá em caráter terminativo.
§ 3º Rejeitado por qualquer das Casas, o projeto será arquivado.
§ 4º Aprovado o projeto na forma do § 2º, será ele enviado à sanção do Chefe de Estado.
Reforçamos a sugestão de mudança substancial no processo legislativo: todos os projetos iniciam na Câmara, sendo o Senado a casa revisora. Por sua vez, o artigo mantém a opção pelo bicameralismo mitigado, em que o texto da proposição legislativa sofre uma revisão e, se modificado no mérito, volta para a Casa iniciadora para aprovação ou não das mudanças sugeridas. Não há o chamado “ping-pong” que permite o envio do texto à outra Casa a cada mudança de mérito sofrida, tornando o processo interminável.
Se o projeto for aprovado, segue para sanção ou veto do Chefe de Estado.
Clique para expandir
Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada, por isso os comentários foram desativados.
As opiniões e comentários aqui são pessoais e não representam necessariamente a percepção das instituições às quais os autores estejam vinculados.
Essa obra é protegida por direitos autorais. É autorizada a reprodução, desde que citada a fonte. Todos os direitos reservados.
Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada.
