Enquanto o artigo anterior apresentou normas gerais sobre o funcionamento do serviço público, o presente dispositivo tem por objetivo trazer previsões e vedações a respeito do servidor público.

Primeiramente, é claro ao estabelecer que o servidor público será brasileiro. A inclusão de estrangeiros será possível apenas nos casos previstos em lei.

Mantém-se a previsão de concurso público para ingresso na carreira pública. É uma condição importante para o provimento de cargos públicos, pois atende ao princípio da impessoalidade na Administração Pública.

Detalhes sobre os concursos públicos e outros assuntos como direito de associação e greve são remetidos à lei.

Um dos pontos importantes é a garantia da eficiência, como defendido anteriormente. Para tal, é preciso que o servidor público seja constantemente submetido a avaliação de desempenho. Como a estabilidade é extinta para os servidores em geral, a boa avaliação permite sua permanência no cargo. Do contrário, poderá ser exonerado.

Contratos temporários serão permitidos para atender à necessidade temporária. Também são permitidos cargos em comissão.

Outra matéria constitucional relacionada ao tema é a garantia de que a remuneração de servidores só poderá ser fixada ou alterada por lei, desde que atendido o teto remuneratório do servidor público ou detentores de mandato eletivo, ou seja, os subsídios dos ministros do Tribunal Constitucional. Os escalonamentos podem ser previstos em lei.

O princípio da isonomia tributária é mantido, ou seja, incide imposto de renda sobre a remuneração e o subsídio dos servidores públicos, detentores de mandatos ou ocupantes de cargos dos poderes dos diferentes entes da Federação.

Essas duas regras são replicadas ao longo do texto aqui proposto: teto remuneratório e isonomia tributária.

A acumulação de cargos deixa de ser tão restritiva como na CF/88, sendo vedada apenas aos ocupantes de carreiras de Estado como magistrados, procuradores, diplomatas etc. A estes é permitido acumular com uma de magistério, observada a compatibilidade de horários.

Outro destaque é a vedação à filiação partidária de servidor público. Para concorrer a mandato eletivo, o servidor precisará passar por uma quarentena de pelo menos dois anos desde seu desligamento do serviço público.

O servidor de carreira de Estado, carreiras policiais e militares da ativa precisarão cumprir um período mínimo de cinco anos de quarentena para disputarem eleições.

Aqueles que forem investidos no mandato eletivo não perceberão nem acumularão as remunerações.

O número de servidores públicos está limitado a 10% do eleitorado.

Lei Complementar disporá sobre o regime do servidor público.

Com relação ao que consta no texto da CF/88, alguns pontos ficaram de fora por serem entendidos como matérias que podem constar em norma infraconstitucional, caso seja do entendimento da sociedade brasileira adotá-las. Do contrário, o debate fica em aberto. Dentre os pontos retirados, tem-se:

– o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

– durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

– as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

– é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

– o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

– a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.