Para que haja um melhor aproveitamento da organização estatal, é preciso que se garanta a eficiência da prestação dos serviços públicos. O modelo adotado nesta proposta de texto constitucional é visivelmente mais enxuto, sem pecar por omissão ou descuido com relação ao tratamento que o tema merece.

A burocracia de Estado não pode se arraigar ao ponto de imobilizá-lo e impedir a livre iniciativa e o exercício pleno da cidadania. A lógica de se servir ao Estado – leia-se seus cidadãos dentro da jurisdição em que se encontra – não pode ser invertida por regras enrijecidas pela Constituição, criando assim, um grupo intocável e alheio às reais demandas da sociedade. No modelo atual, a regra geral é de o cidadão, especialmente o contribuinte, sentir-se a serviço da máquina pública, e não o contrário.

Razão por quê, busca-se, neste texto, encontrar o equilíbrio entre a prestação de serviços públicos de excelência: eficiente, transparente e adequada ao momento, i.e., sem obsolescências típicas das burocracias; com um Estado enxuto, em que o atendimento ao cidadão está sempre em primeiro plano.

Desse modo, lança-se mão de um rol de princípios relativamente extenso, inicialmente propostos pela PEC 32/20, mas que não esgotam a lista de posturas desejáveis para este tema. São eles:

legalidade;
impessoalidade;
imparcialidade;
publicidade;
transparência;
responsabilidade;
subsidiariedade.

Os parágrafos do artigo tratam de questões específicas quanto ao serviço público que dificilmente poderiam ser tratadas apenas pela legislação infraconstitucional como a previsão de criação de entes da administração indireta.

Outra previsão importante, que depois será tratada em lei é a exigência de licitação para obras, serviços, compras e alienações que envolvam a Administração Pública. Sem entrar em detalhes sobre o modo de se licitar, a proposta mantém essa previsão exatamente por termos um histórico vergonhoso de mau uso de recurso público, mesmo com regras que limitam o Estado em suas contratações. Experiências ainda mais desastrosas tivemos com a ausência de normas, ou seja, dispensa para licitar, que podem acarretar grandes prejuízos ao erário público em decorrência de más escolhas dos gestores públicos.

Um terceiro ponto a ser destacado é em relação à publicidade dos órgãos públicos, que deve se limitar à informação, sem permitir promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. Esta é uma limitação importante para garantir a impessoalidade, a autopromoção e o uso da máquina pública para fins eleitoreiros.

O acesso do usuário à Administração também deve ser uma garantia constitucional, evitando que órgãos “blindem” suas informações. É o princípio da transparência sendo exercido, princípio este que deve ser implacável e infalível, de modo a garantir as boas relações entre o Estado e o cidadão. Do contrário, estabelece-se uma relação de tirania. Tanto é assim que se permite, no § 4º, III, o recall do cargo do servidor público quando o abuso de autoridade é insustentável. Quando se tratar de informação privilegiada, a lei disporá a respeito.

A improbidade administrativa, quando verificada, pode culminar em sanções graves ao servidor, sem prejuízo de ser julgado na esfera penal também.

A responsabilidade objetiva do Estado é mantida, garantindo que aquele que foi prejudicado pela ação de um agente do Estado, no sentido mais amplo, tenha o direito à reparação pelos danos sofridos. As contas entre Estado e agente serão vistas em outro momento, com possível ação de regresso caso seja verificado dolo ou culpa do agente.

Fontes: Constituição do Japão; PEC 32/20 de autoria do Poder Executivo; Constituição Federal,1988.