O descumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos no artigo anterior implicará na perda do mandato e suspensão dos direitos políticos por 10 anos, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada.
Art. 71
O descumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos no artigo anterior implicará na perda do mandato e suspensão dos direitos políticos por 10 anos, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Aqui se apresenta a possibilidade de perda de mandato e suspensão dos direitos políticos por 10 anos do deputado que descumprir critérios estabelecidos nesta Constituição.
Clique para expandir
Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada, por isso os comentários foram desativados.
As opiniões e comentários aqui são pessoais e não representam necessariamente a percepção das instituições às quais os autores estejam vinculados.
Essa obra é protegida por direitos autorais. É autorizada a reprodução, desde que citada a fonte. Todos os direitos reservados.
Essa versão foi publicada originalmente em 02 de setembro de 2021 e atualmente está desatualizada.