O candidato à Câmara Federal deve atender aos seguintes critérios:

I – Ser cidadão brasileiro, em pleno gozo de seus direitos políticos;

II – Ter a idade mínima de trinta anos na data da posse;

III – Comprovar experiência profissional mínima de cinco anos e capacidade de gestão;

IV – Comprovar graduação em curso superior;

V – Possuir mais de 80% de seu patrimônio no Brasil;

VI – Não ser sócio dirigente de empresas que prestem serviços à Administração Pública direta ou indireta;

VII – Não possuir condenação criminal, ainda que pendente de recurso.

Parágrafo único. É vedado o financiamento público de campanha para o candidato à Câmara Federal.