Todos os poderes do Estado devem estar sujeitos a controle interno e externo. O artigo anuncia a função típica fiscalizadora do Parlamento, que será auxiliado pelo Conselho de Contas da União que tem natureza administrativa. Esta ressalva é importante porque esse Conselho assume a função do atual Tribunal de Contas da União (CF/88) que, apesar do nome, não tem função jurisdicional propriamente, mas administrativa. Para evitar a confusão que o termo “tribunal” pode gerar, a proposta é de alterar o nome do órgão fiscalizador para Conselho de Contas da União. 

Outra observação importante está na distinção do papel da Câmara Federal com relação ao do Senado. À Câmara cabe fiscalizar as atividades da primeira com relação à fiscalização financeira e controle. Isso porque estamos diante de um modelo parlamentarista em que o governo é formado no âmbito da Câmara Federal, diferentemente do modelo presidencialista atual. Entende-se que haja necessidade de fiscalizar o fiscal, neste caso. Este “double check” pode ser necessário para se evitar que o Parlamento não seja permissivo e negligente com relação às contas públicas.

As modalidades de fiscalização da União e de entidades da Administração direta e indireta previstas nesse texto são: 

• contábil;
• financeira;
• orçamentária;
• operacional;
• patrimonial.

Serão fiscalizados quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. 

Comentário: Renata Tavares