O Parlamento não apreciará projetos de decreto legislativo destinados a convocar plebiscito sobre matéria: 

I – estranha à competência legislativa ou administrativa da União; 

II – evidentemente inconstitucional ou insuscetível de constituir emenda à Constituição por ferir cláusula pétrea; 

III – que já tenha sido objeto de consulta popular semelhante na mesma legislatura. 

§ 1º Convocado plebiscito sobre determinada questão, ficarão sustadas, até a proclamação do respectivo resultado, a tramitação de proposições legislativas e a aplicação de medidas administrativas ainda não efetivadas que tratem diretamente do objeto da consulta popular a ser realizada.§ 2º A realização de plebiscito depende da aprovação pelo Parlamento ou pelo Chefe de Estado.

Vedações à convocação de plebiscito no que tange à matéria, são elencadas neste dispositivo como a inconstitucionalidade e violação de cláusula pétrea. Também não será possível convocar plebiscito ou referendo sobre a mesma matéria na mesma sessão legislativa.  

Comentário: Renata Tavares

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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.

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Versão atual, publicada em novembro de 2021.

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