São crimes de responsabilidade os atos do Primeiro-Ministro e dos Secretários de Governo que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos e individuais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

§ 1º O processo de impeachment contra o Primeiro-Ministro e os Secretários de Governo será admitido por três quintos dos membros da Câmara Federal, que submeterão a julgamento pelo Senado.

§ 2º Os crimes de responsabilidade serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

§ 3º A invasão das competências de outros poderes será considerada crime de responsabilidade.

§ 4º Se o Primeiro-Ministro favorecer ações de grupos de interesse internos e externos contrários ao interesse público ou nacional, estará sujeito a crime de responsabilidade, sem prejuízo do julgamento por crimes comuns associados à sua conduta.