Para o pleno funcionamento da Justiça em um Estado de Direito, é essencial que haja a participação de uma instituição permanente e autônoma responsável por defender os princípios do Estado e os interesses dos indivíduos e da sociedade. Esta instituição deve apresentar-se a cada momento em que a Justiça é provocada e, no Brasil, esse papel é desempenhado historicamente pelo Ministério Público. Enquanto a Justiça deve ser imparcial e agir apenas quando provocada, o Ministério Público, vigilante ao cumprimento da lei, é um dos responsáveis por provocar a Justiça quando parte legítima dentro da ação, ou como terceiro que acompanha o cumprimento da lei. Portanto, há o exercício da vigilância e da fiscalização com relação ao Poder Judiciário. Por isso, embora faça parte de todo o processo judiciário, sua autonomia funcional com relação a outros Poderes – Executivo e Judiciário – é desejável e mantido nesse texto constitucional.

A existência do Ministério Público em nosso país remonta à presença portuguesa. Naturalmente, sofreu modificações ao longo dos séculos, mas, pelas experiências constitucionais anteriores de nosso país é reconhecida a importância de sua manutenção no texto da Constituição, de modo a garantir o equilíbrio entre os poderes. Por isso, é-lhe assegurada autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Atendidos esses pressupostos, os demais aspectos de sua organização podem constar de lei complementar.