Art. 89
A Câmara Federal e o Senado terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento, inclusive de caráter conclusivo ou investigativo, respeitada a representação proporcional partidária.
As formas de organização das Casas do Parlamento serão determinadas por seus respectivos regimentos internos. Contudo, um avanço importante é mantido: os poderes conclusivo e investigativo das comissões, compostas de modo a respeitar a representação proporcional partidária.
O poder conclusivo, em suma, agiliza a tramitação de matérias, o que torna o rito mais expedito.
Já o poder investigativo é exercício da função fiscalizadora do Parlamento, essencial para garantir os freios e contrapesos entre os poderes. Não se pode perder de vista esta função em momento algum, pois é historicamente uma das razões de ser do Parlamento.
Comentário: Renata Tavares
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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.
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Versão atual, publicada em novembro de 2021.
