O descumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos no artigo anterior implicará na perda do mandato e suspensão dos direitos políticos por 10 anos, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Art. 77
O descumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos no artigo anterior implicará na perda do mandato e suspensão dos direitos políticos por 10 anos, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Aqui se apresenta a possibilidade de perda de mandato e suspensão dos direitos políticos por 10 anos do deputado que descumprir critérios estabelecidos nesta Constituição.
Comentário: Renata Tavares
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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.
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Versão atual, publicada em novembro de 2021.