O dispositivo trata do processo de impeachment contra o Chefe de Estado:

• destaca-se o fim do foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado,  para julgamento dos crimes comuns cometidos pelo Chefe de Estado. A proposta apresenta a Justiça Federal como juiz natural das causas que envolvem o Chefe de Estado. Recebida a denúncia ou queixa-crime, ele fica afastado de suas funções por 180 dias.
• nos crimes de responsabilidade que serão definidos em lei complementar, além de ambas as Casas poderem receber a denúncia – na CF/88 cabe apenas à Câmara Federal – o Chefe de Estado é suspenso do cargo assim que admitido o processo por ⅗ dos membros. Também fica mantido o prazo de 180 para afastamento das funções.

O Chefe de Estado só poderá ser preso após sentença condenatória, seja quando julgado por infrações penais comuns, seja por crime de responsabilidade. É uma forma de se evitar perseguição política e o consequente afastamento do mandatário, que detém o poder de sanção de leis e ratificação de atos internacionais, sem que haja direito de defesa e devido processo legal. O mesmo não ocorre com outros mandatários, eliminando-se deste texto constitucional a imunidade formal nos casos de crimes comuns.

Comentário: Renata Tavares