No regime parlamentarista com parlamento bicameral, é comum que se tenha uma Casa legislativa iniciadora – por vezes denominada Câmara baixa –  e uma Casa legislativa revisora – a chamada Câmara alta. Outra característica marcante é que o Poder Executivo é formado na Câmara Federal com a escolha do Primeiro-Ministro. No modelo aqui adotado, preservamos o nome das Casas, mas suas funções nitidamente são alteradas para comportar essas mudanças de natureza das instituições. 

Assim, a Câmara Federal assume o papel de câmara baixa, sua vocação natural desde o Império; enquanto o Senado assume o papel de câmara alta, também vocacionado para tal. Isso implica no reforço de seu papel como Casa revisora, não mais iniciadora como prevê a CF/88. Vimos em artigo anterior uma série de novas atribuições do Senado que não cabe aqui repetirmos, mas que reforçam seu papel como Casa dos entes federados. 

Neste texto, portanto, apenas a Câmara Federal tem o poder de iniciativa das leis – seja por qualquer de seus membros ou por meio de uma de suas comissões. 

Outro protagonista na preparação das leis é o Primeiro-Ministro, afinal, o Chefe de Governo precisa ter o poder de adaptar a legislação ao seu plano de governo quando necessário.

Mais adiante, trataremos dos projetos de lei de iniciativa popular (PLIP).

O Chefe de Estado tem o poder de sanção ou de veto, como veremos mais adiante. Mas há exceção no que concerne à fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas. 

Outras situações excepcionais de iniciativa de lei referem-se ao Chefe do Poder Judiciário, ao Procurador-Geral e ao Defensor Público da União. Todos eles poderão organizar seu Poder/ instituição, e sugerir o orçamento próprio que será apresentado pelo Poder Executivo ao Parlamento. 

As leis não poderão aumentar despesas se não houver previsão orçamentária para tal. 

Comentário: Renata Tavares