Enquanto o artigo anterior apresentou normas gerais sobre o funcionamento do serviço público, o presente dispositivo tem por objetivo trazer previsões e vedações a respeito do servidor público.

Primeiramente, é claro ao estabelecer que o servidor público será brasileiro. A inclusão de estrangeiros será possível apenas nos casos previstos em lei. 

Mantém-se a previsão de concurso público para ingresso na carreira pública. É uma condição importante para o provimento de cargos públicos, pois atende ao princípio da impessoalidade na Administração pública. Especificidades sobre o concurso público e outros assuntos, como direito de associação e greve, são remetidos à lei.

Um dos pontos importantes é a garantia da eficiência, como defendido anteriormente. Para tal, é preciso que o servidor público seja constantemente submetido a avaliação de desempenho. Como a estabilidade absoluta não se aplica aos servidores em geral (preservando-se as chamadas “carreiras de Estado”), a boa avaliação permite sua permanência no cargo. Do contrário, poderá ser exonerado. 

Contratos temporários serão permitidos para atender à necessidade temporária. Também são permitidos cargos em comissão.

Outra matéria constitucional relacionada com o tema é a garantia de que a remuneração de servidores só poderá ser fixada ou alterada por lei, desde que atendido o teto remuneratório do servidor público ou detentores de mandato eletivo, ou seja, os subsídios dos ministros do Tribunal Constitucional. Os escalonamentos podem ser previstos em lei. 

O princípio da isonomia tributária é mantido, ou seja, incide imposto de renda sobre a remuneração e o subsídio dos servidores públicos, detentores de mandatos ou ocupantes de cargos dos poderes dos diferentes entes da Federação. 

Essas duas regras são replicadas ao longo do texto aqui proposto: teto remuneratório e isonomia tributária.

A acumulação de cargos deixa de ser tão restritiva como na CF/88, sendo vedada apenas aos ocupantes de carreiras de Estado como magistrados, procuradores, diplomatas, etc. A estes é permitido acumular com o magistério, observada a compatibilidade de horários. 

Outro destaque é a vedação à filiação partidária de servidor público. Para concorrer a mandato eletivo, o servidor precisará passar por uma quarentena de pelo menos dois anos desde seu desligamento do serviço público. 

Aqueles que forem investidos no mandato eletivo não acumularão as remunerações de servidor com a do cargo para o qual foram eleitos. 

Lei Complementar disporá sobre o regime do servidor público.

Cabe observar que um serviço público de qualidade é essencial em qualquer democracia. Para isso, é necessário que seja assegurada a devida proteção ao servidor público. A desvalorização do servidor público dá margem a que interesses privados imperem.

Com relação ao que consta no texto da CF/88, alguns pontos ficaram de fora por serem entendidos como matérias que podem constar em norma infraconstitucional, caso seja do entendimento da sociedade brasileira adotá-las. Do contrário, o debate fica em aberto. Dentre os pontos retirados:

– o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

– durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

– as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

– é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

– o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

– a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Comentários: Renata Tavares e Joanisval Brito Gonçalves