Pra quê justiça eleitoral? A justiça comum pode fazer isso.

Não há necessidade de nenhum tipo de justiça eleitoral… isso é um erro crasso. no artigo § 4º O Poder Judiciário contará com um órgão de controle… será que vai ser aparelhado? Todos os ministros e juízes precisam de mandatos curtos e definidos.

Eu tiraria os juízes do jargão “órgão”. Juiz não deve ser órgão, apenas os tribunais. Qualquer cargo público, individualmente, jamais pode ser órgão. Órgão é o conjunto de cargos públicos.

Complementarmente a esse assunto, não pode haver diferença entre “membro” e “servidor”, são todos servidores públicos.

A competência de organizar e julgar questões eleitorais pode ser administrativa, e aglutinada nas competências dos Conselhos de Contas. Pode retirar isso do Poder Judiciário.

Fim ao tribunal eleitoral, porque um orgão do executivo pode fazer a eleição e a justiça comum julgar qualquer irregularidade.
Fim tambem ao “Tribunal Federal de Justiça” pois, pra que ter uma instância a mais sendo o tribunal constitucional decisivo em ultima palavra ?

Retire este orgão de controle do judiciário

O TSE deve ser extinto e exercido pela justiça comum. Chega de “penduricalhos”.

§ 6º O acesso ao Poder Judiciário é gratuito, sendo o vencido, após o trânsito em julgado, responsável por indenizar o erário pelas despesas processuais;

Como o acesso à justiça é uma das poucas funções pela qual se justifica a existência de um estado, este deveria ser amplo e irrestrito. Condenar o vencido em “custas processuais” é um tipo de “ameaça” que afasta muitas pessoas de reivindicar o seu direito ou reparar uma lesão – e não porque duvidam do seu direito ou agem com ma fé. E que custas são essas, como são aferidas, como são usadas? Isso não está claro para o cidadão que já paga impostos imensos para que todo sistema de justiça funcione. Porque cobrar pelo andamento dos processos de quem pede justiça, se já financia tudo por impostos?
 
E muitas vezes perder ação não é sinônimo de estar errado, e muito menos porque agiu de má fé para que seja punido (nesse caso seria justo uma indenização ao estado por mau uso do acesso à justiça). Perda de prazo, questões processuais, falta de provas suficientes, sem falar que muitas acões surgem da incompetência ou má fé do próprio estado contra o cidadão. A justiça gratuita é sofrível e não contempla uma gama enorme de pessoas que são de classe média baixa e não se enquadram nos requisitos da gratuidade (que sempre fica a cargo de entendimentos e muitos filtros) e não nem conseguem contratar um advogado.
 
O raciocínio do cidadão é simples: ele sente que o prejuízo ou direito que ele quer defender parece ter um custo inferior em recursos, tempo, transtorno, e consequência de possível derrota, menor ou igual do que se socorrer do judiciário. E assim, se cria ao longo do tempo toda uma faixa da população não pacificada, lesada, e desacreditada da justiça e do estado; Mas o estado dá um “tiro no próprio pé” quando, apesar de dizer que sim, na prática não fornece o mínimo que deveria dar: acesso irrestrito a justiça.
 
“Não esperar senão duas coisas do Estado: Liberdade e Segurança, e ter bem claro que não se poderia pedir mais uma terceira coisa, sob o risco de perder as outras duas.” (Frédéric Bastiat)

Outro ponto que discordo do sistema atual é a “sucumbência” ao advogado vencedor. Ela deveria ir para a vítima, aquele que foi lesado, ou o cidadão que ganhou a causa, e não para o advogado vencedor (que já está sendo pago pelo serviço, seja privadamente ou publicamente). É outra prática bem sedimentada que julgo retrógrada na justiça brasileira. O cidadão sofre uma lesão, gasta tempo e dinheiro com advogado, perde tempo imenso em um judiciário labiríntico e imprevisível, é ameaçado pela lei que se o juiz entender (e juízes ativistas são sempre uma “surpresa” quanto ao seu ‘entendimento’) que se ele estiver errado vai ter de pagar todo “custo processual” além da condenação à outra parte, fica numa angústia terrível por anos, e, quando ganha enfim, o valor da tal sucumbência vai para o advogado contratado e já pago por ele, e não para ele mesmo. E nem adianta pedir no processo indenização pelos transtornos (exceto quando é processo de indenização pura e simples), a chance de sucesso é praticamente nula, normalmente os juízes dizem que “sofrer injustiça é questão ‘normal’ da vida” e das “sociedades modernas de massa”, então não justifica, etc… Ou seja, nestes casos, premiam o mau comportamento (principalmente de grandes empresas, contumazes descumpridoras de contratos), uma vez que não punem com este tipo de indenização os culpados.
 

“Se o homem fracassa em conciliar a justiça e a liberdade, fracassa em tudo.”

(Albert Camus)

Muito bom, mas vejo problemas no parágrafo 6º, com o acesso gratuito à Justiça. Com as leis de processo civil existentes, a morosidade do processamento ante a rapidez dos pedidos, vai levar a um número exacerbado de ações judiciais. Creio que algum meio tem de ser criado para evitar pedidos absurdos e desnecessários, antes dos ajuizamentos. Ou tem de ser alterado os procedimentos e processo civil para abarcar o grande número de pedidos que virão!

Tribunal eleitoral e trabalhista não devem existir. Cargos realmente não são órgãos e não devem ser equiparados a estes.

Não sei se já foi comentado aki, mas a justiça eleitoral poderia ser claramente transferida para os TRF’s. No mais, não vejo qual é a razão de se manter um “tribunal federal de justiça”, já que é outro órgão das quais atribuições poderiam ser transferidas/exercidas também pelos TRF’s. O que acham?