O artigo trata das imunidades dos parlamentares, instrumentos essenciais para o pleno exercício de seus mandatos, com segurança e sem ameaças de perseguição política por outros poderes. Essa é a verdadeira razão de ser das imunidades, construídas historicamente com o objetivo de proteger os eleitos pela população, mesmo que representem uma parcela reduzida da sociedade, a fim de se evitar condutas tirânicas. Todavia, as imunidades não podem ter o condão da impunidade, do privilégio, do corporativismo e, é exatamente por esta razão que as imunidades são concedidas durante o exercício do mandato popular. Afinal, é este que deve ser protegido e não propriamente a pessoa que o ocupa.

Assim, foi retirada a previsão de foro por prerrogativa de função, que segundo a CF/88, tem o STF como juiz natural de causas envolvendo parlamentares em exercício (§1º), embora a interpretação sobre este foro para parlamentares já tenha sido modificada algumas vezes pela própria Corte.

No texto proposto, a Justiça federal passa a julgar tais casos, o que se justifica por se tratar de matéria de interesse nacional quando uma das partes for parlamentar federal: senador ou deputado federal.

Comparado ao modelo atual, incluímos a expressão “no exercício da função” porque é esse o entendimento jurisprudencial atual sobre a inviolabilidade dos parlamentares. Para não dar margem à interpretação mais ampla, o que por muito tempo deixou impune parlamentares que cometeram crimes de diferentes naturezas, optamos por deixar explícito nesta proposta de texto constitucional este vínculo entre o exercício da função e a proteção formal e material do mandato.

A imunidade quanto à prisão dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos, é importante para se evitar abusos de outros poderes quando há uma escalada autoritária. Contudo, essa imunidade precisa ser relativizada no sentido de não conceder um passe-livre para o cometimento de crimes e a impunidade desses mandatários. Ampliamos o entendimento de prisão para outras formas coercitivas, pois esta é a mais recente interpretação do Supremo em caso recente envolvendo Senador da República: estendeu-se a outras formas coercitivas a necessidade de apreciação pela respectiva Casa. É o caso das tornozeleiras eletrônicas, que infelizmente estão mais presentes no dia a dia das atividades do Parlamento do que é suportável para uma nação respeitável.

A nova redação das imunidades visa a reduzir a impunidade desses maus mandatários que formam verdadeiras organizações criminosas sob o manto da imunidade parlamentar, ao passo que se deve proteger o mandatário de possíveis perseguições políticas por pertencerem a grupos ou partidos que vocalizem ou denunciem abusos do sistema posto.