No que tange às finanças públicas, o texto da CF/88 acerta ao remeter essa matéria à Lei Complementar. O mesmo com relação à dívida pública (externa e interna), à concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União.

A alteração feita no texto da CF/88 trata da retirada da ressalva com relação às características e condições operacionais plenas das instituições oficiais de crédito voltadas ao desenvolvimento regional (inciso VII), não se justificando a diferenciação de tratamento entre os entes federados.

Comentário: Renata Tavares