Art. 150
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência autônoma de fiscalização e cobrança de seus fatos geradores e estão livres para estabelecerem convênios entre si a fim de facilitar essas atividades.
Parágrafo Único – Os entes federados obedecerão a um padrão único de informes contábeis a serem apresentados, na forma definida em lei federal.
Os entes federados são autônomos para cobrar e fiscalizar seus tributos. São livres também para estabelecerem convênios entre si, a fim de otimizar e facilitar essas atividades. A ideia é permitir um sistema adequado e eficiente, pois há entes federados, como pequenos municípios, que não têm demanda suficiente nem expertise em determinada atividade, e a liberdade para estabelecerem convênios entre si é uma solução nesses casos.
Porém, seja qual for a forma escolhida para o ente desempenhar suas competências de prestação de serviços à população, a transparência tributária está assegurada.
Comentário: Renata Tavares
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Essa versão foi atualizada considerando sugestões e comentários recebidos na primeira versão, publicada em setembro de 2021.
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Versão atual, publicada em novembro de 2021.
